1. Preambulo
O Preambulo faz parte integrante do contrato.
2. Definição
2.1 Organizador
designa GO Voyages e a
sua marca comercial GOVOLO.
Na venda de pacotes turísticos,
GO Voyages intervém como organizador de viagens e está
submetido aos artigos L.211-1 e seguintes do Código do
turismo.
Na venda de prestações simples
(bilhetes de avião, alojamento ou aluguer de viaturas),
GO Voyages actua como intermediário entre o Comprador e
os fornecedores. De acordo com o artigo L.211-17 do
Código do Turismo, a responsabilidade de pleno direito
não se aplica à GO Voyages em todas as operações de
reserva ou de venda que não entram num pacote turístico
tal como definido no artigo L.211-2 do Código do
Turismo.
A GO Voyages é uma SAS com um capital de 117.500.000 €,
com domicílio social no nº 14 rue de Cléry, 75002 Paris,
inscrita no Registo do Comércio de Paris com o nº
491 249 553, titular do alvará de agência de viagens nº
075 07 0063 e da aprovação IATA.
A GO Voyages subscreveu junto da companhia HISCOX, 19,
rue Louis le Grand, 75002 Paris, um contrato nº HA
RCP0082196
que cobre as consequências da sua responsabilidade civil
profissional, até ao valor de 5.000.000 € por ano de
seguro.
A GO Voyages beneficia de uma garantia financeira no
valor de 6.745.470 € outorgada pela "Association
Professionnelle de Solidarité" (APS), 15 avenue Carnot,
75017 Paris.
2.2 Comprador
designa qualquer pessoa que reserve, encomende e/ou
compre uma prestação proposta pelo Organizador, tal como
o fornecimento de bilhetes de avião, de prestações de
alojamento, de aluguer de viaturas, o fornecimento de
pacotes turísticos ou qualquer outro tipo de serviço.
2.3 Grupo
Os produtos propostos no site destinam-se exclusivamente
à clientela individual com um máximo de 9 pessoas por
dossier. A partir de 10 pessoas, o dossier constitui um
grupo submetido a uma tarifação especial.
2.4 Duração da oferta
As propostas de venda de viagens feitas através de um
dos sites Internet da GO Voyages, regidas pelas
presentes condições de venda, são normalmente válidas
enquanto permanecem em linha até ao esgotamento dos
lugares disponíveis, podendo variar em tempo real. As
ofertas e os preços são actualizados em permanência
pelos prestadores de serviços e variam independentemente
da vontade do Organizador.
2.5 Passar uma encomenda
Natureza do contrato
De acordo com as exigências do artigo 1369-8 do Código
civil, o Comprador aceita o uso do suporte electrónico
como modo de conclusão do contrato.
Modos de adjudicação de encomenda
O Comprador pode fazer uma encomenda directamente
através dos sites da GO Voyages, pelo telefone nº
0899.651.851 (1.34€ por chamada e 0.34€ por minuto da
segunda à sexta-feira das 8h30 às 23h e sábado das 9h às
19h), ou dirigindo-se directamente à Agência GO Voyages
situada 118, rue Réaumur 75002 Paris.
Processo e tratamento da encomenda
Etapa 1 :
O Comprador selecciona o ou os produtos que pretende,
indica as datas, o destino escolhido, o número de
participantes em função da categoria (adultos, crianças,
bebés) e a classe de reserva dos voos aéreos (turística
ou executiva). Uma vez indicados estes elementos, o
Comprador lança a busca.
Etapa 2 :
A GO Voyages propõe o resultado da busca.
Etapa 3 :
A GO Voyages apresenta os elementos do produto
seleccionado e o Comprador ajusta o produto (por
exemplo : seleccionando os horários de voo adaptados).
Etapa 4 :
Além de um recapitulativo da selecção, a pessoa que
passa a encomenda deve indicar as suas coordenadas
pessoais.
Etapa 5 :
A GO Voyages apresenta o orçamento da encomenda
correspondente ao contrato de venda; o Comprador deve
indicar com atenção e precisão as coordenadas da ou das
pessoas que beneficiam da ou das prestações. Atenção: as
informações irão servir para a emissão dos documentos de
viagem (bilhetes de avião, vouchers, etc.), qualquer
erro sobre o nome, apelido ou outras informações
essenciais será da única responsabilidade do Comprador.
A responsabilidade da GO Voyages não poderá ser
envolvida sobre esta base. Nesta etapa o Comprador deve
especificar se tem algum comentário ou pedido especial e
deve obrigatoriamente tomar conhecimento das condições
de venda. Ao clicar valida uma assinatura electrónica e
a aceitação das condições de venda.
Etapa 5 SSL (página segura) :
O Comprador procede ao pagamento da sua encomenda. O
último clic concretiza a conclusão definitiva do
contrato de venda. Esta aceitação é feita em nome e por
conta de todos os participantes à viagem.
A encomenda
é uma ordem pela qual o Comprador pede ao Organizador
que execute a prestação; como tal não tem valor de
confirmação definitiva. Ela informa o Comprador que esta
foi bem registada a fim de ser processada. O dossier
será considerado reservado e confirmado após validação
do pagamento.
Por correio electrónico, a GO Voyages envia um aviso de
recepção a indicar que a reserva está em fase de
processamento. Esse aviso de recepção recapitula os
elementos essenciais e o número de dossier. A GO Voyages
transmitirá ao Comprador a confirmação da encomenda
recapitulando os elementos essenciais (o serviço
reservado, o preço, a quantidade, a data da viagem, nome
do beneficiário da prestação, etc.). A ausência de tal
documento significa que a reserva não foi tida em conta.
De acordo com o artigo 1369-5 do Código Civil, a
encomenda e a confirmação da encomenda são consideradas
recebidas quando as partes às quais são dirigidas lhes
podem aceder.
O Comprador deve certificar-se da boa recepção do
correio electrónico de confirmação e para tal consultar
com regularidade a sua caixa de correio electrónico. Se
o Comprador transmitir coordenadas erradas num dos
elementos da sua encomenda, a responsabilidade da GO
Voyages não poderá ser envolvida. Qualquer irreflexão ou
negligência do Comprador não poderá ser imputável à GO
Voyages.
As reservas aéreas são sujeitas à aceitação técnica do
serviço de bilhetes o qual se pode encontrar em situação
de impossibilidade de emissão dos bilhetes. Com efeito,
algumas companhias passaram contratos parciais com os
sistemas aéreos que lhes permitem ser reservadas sem que
todavia seja possível emitir títulos de transporte em
França. Neste caso, a GO Voyages compromete-se de
informar o cliente no prazo de 48 horas de trabalho após
a confirmação do registo da encomenda e, na medida do
possível, de propor uma alternativa de transporte aéreo
acompanhada de novas condições tarifárias que serão
suportadas pelo Comprador.
Atenção
:
No âmbito da compra de bilhetes de avião em companhia
regular, o Organizador intervém na qualidade de simples
intermediário entre a transportadora e o Comprador. A
transportadora pode impor ao Organizador, em certos
voos, a certas datas, ou para beneficiar de certas
tarifas, condições de emissão particulares, tais como a
emissão do bilhete num prazo máximo após a reserva,
nomeadamente o acesso a certas tarifas reservadas aos
residentes de certos países. Se essas condições de
emissão impostas pela transportadora ao Organizador se
aplicarem ao Comprador, o Organizador terá o direito de
anular sem despesas a reserva efectuada.
Pedido de modificação e/ou de anulação da encomenda
Qualquer pedido de modificação ou de anulação da sua
encomenda deverá chegar à GO VOYAGES / GOVOLO
obrigatoriamente por e-mail ao endereço :
Para todos os produtos (menos estadias):
Em língua francesa:
info@govoyages.com
Em língua inglesa:
booking@govolo.com
Em língua espanhola
informaciones@govolo.es
Em língua italiana:
informazioni@govolo.it
Em língua portuguesa:
informacoes@govolo.pt
Para todas as estadias unicamente :
resasejours@govoyages.com
Por correio electrónico, a GO Voyages transmitirá ao
Comprador a confirmação do pedido de modificação ou de
anulação. A ausência de tal documento significa que a
modificação ou a anulação não foi tida em conta. O
Comprador deve certificar-se da boa recepção do correio
electrónico de confirmação e para tal consultar com
regularidade a sua caixa de correio electrónico.
Em caso de modificação ou de anulação, e após deduzidas
as somas devidas (de acordo com o artigo 15 Despesas de
anulação e de modificação), GO Voyages reembolsará ao
Comprador num prazo razoável todos os valores pagos
anteriormente.
Atenção
:
Em razão das condições tarifárias, alguns produtos ou
prestações não poderão ser objecto de qualquer
modificação ou anulação. Nesses casos, os montantes
pagos não poderão ser objecto de qualquer reembolso e a
responsabilidade da GO Voyages não poderá ser envolvida
sobre essa base.
2.6 Direito a uma assistência sem sobretaxa e execução
2.6.1 Direito a uma assistência sem sobretaxa
De acordo com as disposições do artigo L.121-18, II do
Código Francês do Consumo, a GO Voyages põe à disposição
da sua clientela um número de telefone sem sobretaxa
dedicado exclusivamente ao acompanhamento da execução da
encomenda tal como definido no artigo 2.6.2 das
Condições Particulares de Venda. O número de telefone
será inscrito no mail de confirmação da encomenda. Para
beneficiar dessa assistência sem sobretaxa, o Comprador
deve munir-se imperativamente do seu número de encomenda
e só o poderá utilizar para o acompanhamento da execução
da dita encomenda.
2.6.2 Acompanhamento da execução da encomenda
Tal como descrito no artigo L.121-18, III do Código
Francês do Consumo, o acompanhamento da execução da
encomenda entende-se desde o envio do e-mail de
confirmação da encomenda até à recepção pelo cliente dos
documentos necessários à execução efectiva da encomenda
(bilhete electrónico, vouchers para as prestações
hoteleiras, aluguer de viaturas, etc.).
2.6.3 Acompanhamento da execução da prestação
De acordo com as exigências do artigo L.212-20-3 do
Código Francês do Consumo, a data limite para a execução
da prestação num contrato tendo por objecto a venda de
pacotes turísticos ou de prestações turísticas
corresponde à data de partida da viagem.
2.7 Pacote turístico/Estadias
De acordo com o artigo L.211-2 do Código do Turismo,
constitui um pacote turístico a prestação:
1)
Resultante da combinação prévia de pelo menos
duas operações assentes respectivamente sobre o
transporte, o alojamento ou outros serviços turísticos
não acessórios ao transporte ou ao alojamento e
representando uma parte significativa do pacote
turístico;
2)
Superior a vinte e quatro horas ou incluindo uma
noite de hotel;
3)
Vendida ou proposta à venda a um preço "tudo
incluído".
2.8 Voo
É designada sob a apelação de «Voo» a prestação aérea
vendida só.
O artigo L211-3 do Código do Turismo ordena que «no caso
de venda de títulos de transporte aéreo ou de títulos de
transporte em linha regular não acompanhados de
prestações ligadas a esses transportes, o vendedor
entrega ao Comprador um ou vários bilhetes para a
totalidade da viagem, emitidos pela transportadora e
debaixo da sua responsabilidade». A responsabilidade de
pleno direito definida no artigo L.211-16 do Código do
Turismo não se aplica às operações de reserva ou de
venda, executadas ou não à distância, que não entram num
pacote turístico tal como definido no artigo L.211-2 do
Código do Turismo, relativas a títulos de transporte
aéreo ou a outros títulos de transporte em linha
regular.
3. Capacidade
O Comprador reconhece ter a capacidade de contratar nas
condições descritas, quer dizer ter a maioridade ou no
mínimo 21 anos para o aluguer de viatura, ser capaz de
contratar juridicamente e de não estar debaixo de tutela
ou curatela. O Comprador garante a veracidade e a
exactidão das informações fornecidas por ele ou por
qualquer outra pessoa que tenha efectuado a encomenda em
seu nome e para ele.
Aviso
:
Recapitulação dos termos do artigo 313-1 do Novo Código
Penal Francês:
"A burla é o facto de, seja pelo uso de um falso nome ou
de uma falsa qualidade, seja pelo abuso de uma qualidade
verdadeira, seja pela utilização de manobras
fraudulentas, de enganar uma pessoa física ou moral e de
a incitar assim, em seu prejuízo ou em prejuízo de
terceiros, a entregar fundos, valores ou quaisquer
outros bens, a fornecer um serviço ou a consentir um
acto que implique obrigação ou quitação. A burla é
punida com uma pena de cinco anos de prisão e uma multa
de 375.000 €".
4. Preço e pagamento
4.1 Preço
Todos os preços são indicados em Euros, incluindo todas
as taxas à excepção das eventuais despesas de gestão, de
emissão e/ou de envio. De acordo com o regime do IVA
sobre a margem das agências de viagens, as facturas
emitidas pelo Organizador não mencionam o IVA colectado
sobre as prestações vendidas.
Salvo menção expressa contrária na descrição da oferta,
os preços não incluem :
-
as despesas de emissão quanto aos voos ou as
despesas de reserva quanto aos hotéis, pacotes
turísticos ou alugueres de viaturas (entre 0 e 50
euros);
-
sendo impossível a emissão de e-tickets, as
despesas de envio dos títulos de transporte em suporte
papel ou documentos de viagem (tais despesas variam
consoante o tipo de entrega escolhido);
-
os seguros;
-
para as prestações aéreas
: as taxas de saída de território reclamadas por certos
países, a serem pagas no destino em monetário, no
momento do check-in; os excessos de bagagem; os parques
de estacionamento nos aeroportos; os vistos e despesas
inerentes às formalidades administrativas e sanitárias
necessárias à realização da viagem; vacinas, tratamentos
medicais, etc.;
-
para as prestações hoteleiras
:
As taxas de estadia para a França ; As taxas locais ou
outras (ex. : as taxas municipais) suplementares que
possam ser impostas pelas autoridades locais de certos
países;
o pagamento será feito localmente em moeda local ou
qualquer outra moeda; o suplemento de quarto individual;
as refeições não incluídas na fórmula escolhida durante
a estadia e as refeições consumidas durante as escalas;
todas as bebidas inclusive durante as refeições (assim
como as garrafas de água consumidas quando o hoteleiro
não dispõe de água potável); a quota-parte relativa aos
bebés a pagar localmente junto do hoteleiro; as
comunicações telefónicas; as visitas e excursões
facultativas; as entradas nos museus e nos
monumentos; as actividades facultativas; as
despesas pessoais; as gratificações obrigatórias em
certos países; as gorjetas habituais ao guia e/ou ao
motorista.
Para todas as prestações, os preços incluem :
-
as taxas de aeroporto nacionais e internacionais;
-
a taxa de solidariedade;
-
os custos de serviço dos fornecedores, ou seja,
os custos inerentes às prestações encomendadas e os
custos suportados pelos fornecedores.
Atenção
:
Taxas locais suplementares podem ser impostas pelas
autoridades locais de certos países. Nesse caso, essas
taxas são suportadas pelo Comprador e a pagar no destino
em moeda local ou outras moedas. Os preços são
estabelecidos na base das tarifas e taxas de câmbio
abaixo indicadas e susceptíveis de serem revistos. Os
preços devem ser confirmados antes da sua inscrição.
4.2 Revisão dos preços
Os preços indicados são os preços em vigor na data da
reserva. Os preços são estabelecidos com base nas
tarifas e taxas de câmbio. Os preços são susceptíveis de
serem revistos. Os preços devem ser confirmados antes de
qualquer inscrição.
Para os clientes com pacotes turísticos já inscritos, a
reavaliação do preço da sua viagem não pode intervir a
menos de trinta dias antes da data da partida.
Em caso de variação do valor das taxas, taxas
passageiros e/ou sobretaxas de combustível aplicadas
pelas autoridades e/ou companhias aéreas, estas serão
imediatamente e integralmente repercutidas sobre o preço
de todos os produtos a partir da sua data de aplicação,
inclusive para os clientes já inscritos e com as
respectivas prestações já pagas.
Para os clientes com pacotes turísticos / estadias já
inscritos, a reavaliação do preço da sua viagem não pode
intervir a menos de trinta dias antes da data da
partida.
4.3 Formas de pagamento
O Comprador dispõe de várias formas de pagamento :
4.3.1. Por cartões bancários e cartões de pagamento :
O Organizador aceita os seguintes cartões bancários
e cartões de pagamento na sua Agência de Viagens
situada em 118, rue Réaumur 75002 PARIS, no seu site
Internet (site seguro) ou no momento de uma reserva
feita por telefone :
-
a "Carte Bleue" francesa;
-
o Cartão Visa, Visa Premier, Visa Platinum, Visa
Infinite e Visa Electron;
o Cartão American Express,
-
o Cartão Eurocard/Mastercard;
-
o Cartão Maestro;
-
o Cartão Cofinoga;
O cartão de crédito é o único modo de pagamento aceite
para pagar os voos low-cost.
Em certos casos e por razões ligadas à luta contra a
fraude, o Organizador pode vir a impor a transferência
bancária como solução alternativa ao pagamento da
encomenda. As despesas relativas a esta operação ficam a
cargo do Comprador. As coordenadas bancárias
transmitidas no momento da encomenda são encriptadas
segundo as normas em vigor.
Atenção
:
O Organizador participa de forma activa na luta contra a
fraude envolvendo cartões bancários. Neste contexto, o
Organizador pode vir a pedir ao Comprador, por qualquer
meio ao seu dispor, a fotocópia do cartão de crédito
utilizado para o pagamento da encomenda, assim como a do
passaporte ou do bilhete de identidade do titular do
cartão de crédito e do passageiro. Na ausência de
resposta por parte do Comprador ou na impossibilidade de
contactar o Comprador dentro dos limites relativos às
datas de opção, o Organizador não poderá processar a
encomenda e o pedido de reserva será anulado sem
despesas.
Com base no artigo L.132.2 do Código Francês Monetário e
Financeiro, o compromisso assumido de pagar através de
um cartão bancário ou cartão de pagamento é irrevogável.
A oposição ao pagamento só pode ser feita em caso de
perda, furto ou roubo, ou de utilização fraudulenta do
cartão. Com excepção destes casos limitativamente
admitidos pelo legislador, o titular do cartão será
considerado culpado de fraude envolvendo cartões
bancários. O direito de oposição ao pagamento não poderá
ser utilizado para compensar a ausência de direito de
retractação aplicável no sector do turismo.
4.3.2. Por transferência bancária (exclusivamente em
euros) :
O Organizador aceita os pagamentos por transferência
bancária em euros exclusivamente. A transferência
bancária deve ser imperativamente confirmada pelo banco
emissor. Essa confirmação de transferência bancária deve
ser enviada ao serviço de contabilidade por fax, cujas
coordenadas serão transmitidas no momento da confirmação
da encomenda. Na confirmação da transferência bancária
deve figurar o nome, apelido e número de encomenda. A
confirmação deve ser transmitida antes do dia da data de
opção, a opção sendo definida como a data limite de
encerramento do dossier de reserva.
Em certos casos e por razões ligadas à luta contra a
fraude, o Organizador pode vir a impor a transferência
bancária como solução alternativa ao pagamento da
encomenda.
Em certos casos e por razões ligadas à luta contra a
fraude, o Organizador pode vir a impor a transferência
bancária como solução alternativa ao pagamento da
encomenda, nomeadamente para todas as transferências
bancárias emitidas a partir de um banco no estrangeiro,
de um país que não seja a França.
Atenção : as despesas relativas à transferência bancária
serão suportadas pelo Comprador.
4.3.3. Em numerário (exclusivamente em euros):
Os pagamentos em numerário só são possíveis através da
rede de estações de correios (França e DOM-TOM) para a
conta postal 27 481 43 T da GO Voyages. O Comprador deve
obrigatoriamente fornecer a prova do depósito no próprio
dia antes das 19h directamente na GO Voyages – 118, rue
Réaumur 75002 Paris, ou enviando-a por fax ao 01 53 404
501 ou por mail a
comptacli@govoyages.com.
Na falta de transmissão da prova do depósito, o dossier
não será garantido e pode ser anulado sem custos. O
pagamento em numerário está limitado no valor máximo de
3.000 euros por encomenda.
4.3.4. Por cheques brinde :
O Organizador aceita o pagamento através de :
-
Cheques-brinde "Compliments"
-
Cheques-brinde "TIR Groupé"
-
Cheques-brinde GO Voyages/ GOVOLO
>>> http://www.govolo.pt/vales_de_compras.cfm
O Comprador pode utilizar os seus cheques-brinde :
-
Directamente na agência GO Voyages situada 118,
rue Réaumur 75002 Paris (quinze - 15 - euros de despesas
de tratamento serão deduzidos do valor total dos
cheques-brinde) ;
-
À distância depois de ter passado uma encomenda
on-line ou por telefone, da seguinte maneira :
O Comprador efectua uma reserva utilizando o seu cartão
bancário. Uma vez o cartão de pagamento debitado, o
Comprador transmite ao Organizador os seus
cheques-brinde, obrigatoriamente antes da data de
partida, por carta com aviso de recepção mencionando o
nome, apelido e número de encomenda, à seguinte morada:
GO Voyages Département comptabilité client 14, rue de
Cléry 75002 PARIS.
O Comprador pode optar por pagar uma parte ou a
totalidade da sua encomenda por cheques-brinde. Após a
recepção do pagamento dos cheques-brinde pelos
organismos afiliados (prazo de tratamento de cerca de um
mês), o Organizador compromete-se a reembolsar o valor
dos cheques-brinde por cheque bancário ou por crédito
sobre o cartão de pagamento; serão deduzidos 15 (quinze)
euros de despesas de tratamento por dossier (salvo em
caso de pagamento por cheques-brinde GO Voyages). Em
caso de anulação, esse valor não é reembolsável.
Se a totalidade do dossier for paga através de
cheques-brinde e se o valor do pagamento exceder o valor
da encomenda, nenhum troco será devolvido. Em caso de
anulação, será creditado o valor da viagem e não o valor
dos cheques-brinde entregues.
4.4 Aplicação de normas de segurança nos pagamentos e
luta contra a fraude nos meios de pagamento
As informações relacionadas com a sua encomenda são alvo
de um processamento automatizado de dados cuja
responsabilidade está a cargo da FIA-NET S.A.. Esse
processamento automatizado de dados tem por finalidade
definir um nível de análise de uma transacção e de lutar
contra a fraude nos meios de pagamento e, nomeadamente,
contra a fraude envolvendo cartões bancários.
FIA-NET S.A. e GO Voyages são os destinatários dos dados
relacionados com a sua encomenda. A não transmissão dos
dados relacionados com a sua encomenda impede a
realização e a análise da sua transacção. Alguns dados
não pessoais relacionados com a sua encomenda, como o
endereço IP, podem ser transferidos para fora da União
Europeia.
De acordo com a análise da transacção transmitida pela
FIA-NET S.A., o Organizador reserva-se o direito de
recusar o pagamento por cartão bancário e de propor
outros meios de pagamento, tais como definidos no artigo
4.3 das presentes condições de venda.
Tendo isto em conta, o Organizador poderá vir a
contactar o Comprador para que este forneça documentos
complementares. Nesse caso, o Organizador condiciona a
finalização da sua encomenda à recepção dos ditos
documentos.
A ocorrência de um pagamento doloso por motivos de
utilização fraudulenta de um cartão bancário ou de outro
meio de pagamento implicará a inclusão das informações
relacionadas com a sua encomenda associada a esse
pagamento doloso num ficheiro de incidente de pagamento
implementado pela FIA-NET S.A.. Uma declaração irregular
ou uma anomalia poderá igualmente ser alvo de um
processamento específico.
Na deliberação nº 03-034 de 19 de Junho de 2003, a
Comissão Nacional da Informática e das Liberdades
francesa legitima a colheita dos dados bancários por um
profissional da venda à distância com o objectivo de
lutar contra a fraude nos pagamentos. De acordo com o
artigo 5-e da Convenção nº 108 de 28 de Janeiro de 1981
do Conselho da Europa, a conservação destas informações
está contida num prazo necessário às finalidades.
De acordo com a lei francesa da Informática e das
Liberdades de 6 de Janeiro de 1978, o Comprador dispõe,
em qualquer momento, do direito de acesso, de
rectificação e de oposição ao conjunto dos seus dados
pessoais enviando pelo correio uma carta justificando a
sua identidade à FIA-NET – Service Informatique et
Libertés – Traitements nº 773061 e nº 1080905 – 15, Rue
du Faubourg Montmartre, 75009 PARIS.
Atenção
:
Pode acontecer que em alguns casos, se o Comprador for
domiciliado fora do território francês (endereço postal
ou endereço electrónico), se o local de partida e/ou a
morada de envio do bilhete ou dos documentos de viagem
forem fora do território francês, se o estabelecimento
bancário junto do qual deve ser feito o pagamento for
situado fora do território francês, o pagamento deva ser
feito exclusivamente por transferência bancária. As
despesas relativas a esta operação ficam a cargo do
Comprador.
Em caso de fraude comprovada ou de não respeito das
condições de venda e de utilização do site, a GO Voyages
reserva-se o direito de recusar o acesso ao site em
qualquer momento, sem aviso prévio nem indemnização.
4.5 Condições de pagamento
Para as estadias unicamente :
Para qualquer inscrição a mais de trinta dias antes da
data da partida :
pagamento de um depósito mínimo de 30% do valor total da
viagem. O saldo é a pagar o mais tardar 30 dias antes da
partida.
Para qualquer inscrição a menos de trinta dias da data
da partida :
a totalidade do pagamento da estadia é requerida no
momento da reserva.
Para todas as prestações (incluindo as estadias) :
A inscrição é efectiva imediatamente após a reserva. Mas
a reserva é definitiva após o pagamento total pelo
Comprador.
Tendo em conta que o pagamento é uma condição essencial
do contrato, a encomenda será anulada por falta de
pagamento. Isto também se aplica a qualquer rejeição de
pagamento, seja qual for a causa. Antes da recepção e da
cobrança do pagamento integral, o Organizador não é
obrigado a executar a sua prestação. Em todos os casos,
o Comprador é responsável pelo pagamento de todos os
montantes acordados para os produtos ou serviços
encomendados.
Não são considerados como quitação da dívida : a entrega
de um número de cartão bancário enquanto a autorização
do centro de pagamento não for obtida, nem de uma
transferência bancária antes da confirmação do banco do
Comprador.
Também não é considerado como quitação da dívida o
pagamento pelo Comprador numa agência de viagens de uma
prestação do Organizador enquanto o Organizador não
recebeu o pagamento efectivo da prestação encomendada
pela dita agência de viagens. Na ausência de pagamento
pela agência de viagens intermediária nos prazos
previstos, o Organizador está no direito de anular a
reserva efectuada pela agência de viagens em
representação do Comprador. Antes da recepção da
totalidade do pagamento, o Organizador não é obrigado à
execução da prestação, objecto do contrato, e em
particular à emissão de títulos de transporte.
O não respeito pelo Comprador das condições de pagamento
será considerado pelo Organizador como uma anulação
pedida pelo Comprador. Caso o pagamento se revelasse
irregular, incompleto ou inexistente, por qualquer razão
que fosse, a venda das prestações reservadas seria
anulada, e as despesas inerentes seriam suportadas pelo
Comprador.
Atenção
: a fim de minimizar as consequências das fraudes por
cartão bancário, a GO Voyages reserva-se o direito de
efectuar verificações ao acaso e de pedir ao Utente de
enviar por fax ou por correio o comprovativo da sua
morada, uma cópia frente/verso do cartão bancário que
serviu para o pagamento, assim como de um documento de
identidade do portador do cartão bancário e do
passageiro, e isto antes de emitir os bilhetes.
5. Formalidades
O Organizador comunica as formalidades administrativas e
sanitárias dos cidadãos de nacionalidade francesa. Os
cidadãos de outras nacionalidades devem informar-se
junto das autoridades consulares e/ou embaixadas dos
seus países.
As informações comunicadas por GO VOYAGES / GOVOLO são
susceptíveis de modificações, mesmo depois da inscrição.
O cumprimento dessas formalidades assim como as despesas
resultantes incumbem ao passageiro.
Se o embarque ou o acesso ao país de trânsito ou de
destino for negado ao passageiro por não cumprimento das
formalidades alfandegárias, de polícia, ou de saúde, a
GO Voyages não poderá ser em nenhum caso
responsabilizada. O passageiro ou o Comprador suportará,
e somente ele, quaisquer sanções e/ou multas
eventualmente infligidas e resultantes da não observação
do regulamento aduaneiro, de polícia ou de saúde, assim
como as consequências que dela possam resultar. O
Organizador não será responsabilizado, nem obrigado a
reembolsar os bilhetes ou quaisquer outras despesas.
5.1 Para os cidadãos franceses
5.1.1 Para os adultos capazes :
Só um bilhete de identidade ou um passaporte dentro da
validade permitem viajar. Nenhum outro documento pode
servir para viajar, tanto para um adulto como para uma
criança ou para um bebé.
Regra geral, um passaporte dentro da validade é
indispensável para viajar para países estrangeiros fora
da União Europeia. Alguns países exigem que a data de
validade do passaporte seja superior a seis meses depois
da data de regresso; que o passageiro esteja em posse do
seu bilhete de ida e volta, de um bilhete de saída ou de
dinheiro suficiente, etc. ; que o passageiro justifique
da subscrição de um seguro de assistência/repatriamento
necessário à emissão de um visto.
A GO Voyages informa o Comprador através dos sites
diplomatie.gouv.fr,
action-visas.com
e
Travelsante.com
sobre as formalidades alfandegárias, de polícia e de
saúde necessárias às pessoas maiores de idade e de
nacionalidade francesa, para ingressarem no(s) país(es)
de destino e/ou de trânsito.
5.1.2 Para as crianças menores de idade francesas :
De 0 aos 14 anos, se as crianças não dispõem de
documentos de identidade pessoais, podem figurar sobre o
passaporte da pessoa detentora da autoridade parental
com a qual viajam (atenção : a fotografia é
obrigatória).
Se a pessoa detentora da autoridade parental só tiver um
bilhete de identidade, a criança também deve estar em
posse de um bilhete de identidade.
Os menores de idade de nacionalidade francesa que viajam
sozinhos ou com uma pessoa não detentora da autoridade
parental de ou para o estrangeiro e os "DOM TOM"
(territórios ultramarinos franceses), devem ser
detentores obrigatoriamente de um documento de
identidade com a devida fotografia (por ex.: bilhete de
identidade ou passaporte) e de uma autorização de saída
de território emitida pelas autoridades competentes.
Atenção :
Alguns países, como os Estados Unidos, exigem que as
crianças menores de idade sejam detentoras de um
passaporte individual. A cédula não é considerada um
documento de identidade válido para a saída do
território.
5.1.3 Para os estrangeiros menores de idade residentes
em França :
Os estrangeiros menores de idade, que residem em França,
estão dispensados de autorização de residência.
Todavia, para facilitar as suas deslocações fora do
território francês, podem obter um documento de
circulação para estrangeiros menores de idade. Esse
documento permite ao seu detentor, após uma viagem ao
estrangeiro, de justificar da regularidade da sua
residência em França e de poderem regressar, sem
necessidade de visto, ao território francês ou às
fronteiras exteriores do Espaço Schengen. O documento de
circulação deve estar acompanhado de um documento de
identidade (como um passaporte) dentro da validade.
5.1.4 Para os menores de idade nascidos em França de
pais estrangeiros :
O menor de idade, de menos de 18 anos, nascido em França
de pais estrangeiros autorizados a residir regularmente
em França, pode beneficiar de um documento de identidade
republicano. Esse documento permite ao menor de idade de
justificar da sua identidade. Também o autoriza, junto
com um documento de identidade dentro da validade, a
circular livremente dentro do território dos países do
Espaço Schengen e de poder regressar a França sem
necessidade de visto.
Os menores estrangeiros residentes em França devem
apresentar obrigatoriamente um visto Schengen e um voo
de regresso via a Europa.
Qualquer menor que viaja com a sua família, com um
passaporte pessoal ou inscrito no passaporte de um dos
pais, deve ser portador de um "documento de circulação
para estrangeiro menor" outorgado pelas prefeituras
("préfectures"). Ao não apresentar esse documento no
momento do controlo dos passaportes, o jovem menor e a
sua família seriam bloqueados no aeroporto.
5.2 Para os cidadãos da União Europeia e de Fora da
União Europeia
O Comprador deve informar-se junto das autoridades
competentes do ou dos países de destino assim como do ou
dos países em trânsito das formalidades de travessia das
fronteiras. O Organizador facilita o acesso a essa
informação em disponibilizando uma ligação directa aos
sites oficiais.
Atenção
:
a regulamentação de alguns países obriga a que o
passaporte seja válido no mínimo seis (6) meses depois
da data de regresso da viagem. A regulamentação de
alguns países obriga a que as crianças e os bebés sejam
portadores de passaportes individuais, mesmo que já
estejam inscritos no passaporte dos pais e que viajem
juntos.
Para todas as viagens especiais e/ou religiosas, o
Comprador deve obrigatoriamente informar-se sobre as
condições de travessia das fronteiras (vistos, vacinas,
etc.) junto das autoridades consulares. Se o Comprador
não estiver em conformidade com estas exigências, a sua
viagem será anulada pela companhia aérea. A
responsabilidade da GO Voyages não poderá ser envolvida
em tal caso.
6. Prestação de transporte aéreo simples
6.1 Responsabilidades para os voos regulares e os voos
fretados (este parágrafo não se aplica às reservas de
voos chamados «low-cost»)
No âmbito da compra de bilhetes de avião, o Organizador
intervém na qualidade de simples intermediário entre a
transportadora e o Comprador. O Organizador intervém na
qualidade de mandatário do Comprador, em nome e por
conta do qual ele conclui o contrato de transporte
aéreo. O contrato de transporte é constatado pela
simples emissão dos bilhetes de avião, de acordo com o
artigo L.322-1 do Código Francês da Aviação Civil.
A responsabilidade do Organizador no âmbito da emissão
de bilhetes de voos simples está sujeita às disposições
do artigo L.211-18 do Código Francês do Turismo. A
responsabilidade do Organizador não pode substituir-se à
das transportadoras, francesas ou estrangeiras, que
asseguram o transporte ou a transferência dos
passageiros e das bagagens. Em nenhum caso o Organizador
pode ser considerado responsável por circunstâncias de
força maior, devidas a terceiros estrangeiros ao
fornecimento de prestações previstas, ou à má execução
por circunstâncias imputáveis ao Comprador.
As modificações de horários ou de itinerários, de
escalas, mudanças de aeroporto, atrasos,
correspondências falhadas, anulações de voos, fazem
parte dos incómodos específicos ao transporte aéreo.
Essas situações são, na maioria dos casos, devidas ao
congestionamento pontual do espaço aéreo, ao respeito
das regras da navegação aérea, aos imperativos de
segurança e de manutenção dos aparelhos. Em caso de
respeito das disposições do Regulamento (CE) 261/2004
que regem os direitos dos passageiros por ocasião de um
transporte aéreo, o Organizador não pode ser
responsabilizado pelos casos supracitados, assim como
por todos os acontecimentos imputáveis a casos
fortuitos, casos de força maior (greves, intempéries,
guerras, catástrofes naturais, epidemias, atentados,
incidentes técnicos, etc.), provocados por terceiros ou
pelo Comprador (comparência depois da hora de convocação
no aeroporto, check-in ou embarque recusado por não
respeito das formalidades alfandegárias, de polícia ou
de saúde, não apresentação ao embarque, etc.).
As despesas eventuais resultantes destes imprevistos
(táxis, hotel, parqueamento, reencaminhamento aéreo,
etc.) serão suportadas pelo passageiro.
Em todos os casos, as responsabilidades das companhias
aéreas, dos seus representantes, agentes ou empregados,
limitam-se, no caso de danos, queixas ou reclamações, ao
estrito transporte aéreo dos passageiros e das suas
bagagens, como especificado nas condições do contrato de
transporte concluído entre a companhia e o passageiro.
Em caso de modificação ou de anulação de horários e/ou
de voo por parte da companhia aérea, se as soluções
alternativas propostas pela companhia não lhe convierem,
nós pediremos o reembolso dos seus bilhetes à companhia.
Após o recebimento desse reembolso, retroceder-lhe-emos
o montante obtido da companhia menos 10€ de despesas de
tratamento por passageiro.
6.2 Bilhetes de avião para os voos regulares e os voos
fretados (este parágrafo não se aplica às reservas de
voos chamados «low-cost»)
Os bilhetes de avião serão emitidos depois do pagamento
total do dossier. Os bilhetes de avião devem ser
obrigatoriamente apresentados à companhia no momento do
check-in.
Desde o dia 1 de Junho de 2008, a "International Air
Transport Association" (IATA) impõe novas regras em
matéria de emissão de títulos de transporte aéreo. A
partir dessa data, as agências de viagem e as companhias
aéreas são obrigadas a emitir os títulos de transporte
em suporte electrónico unicamente (bilhete electrónico
ou "e-ticket").
Apesar de um percurso aéreo aparecer disponível, a GO
Voyages pode encontrar-se na incapacidade de honrar a
reserva. Na realidade, em razão de constrangimentos de
ordem técnica próprios às companhias aéreas, e para
certas situações (bebés de menos de 2 anos, acordos de
code-sharing, grupos...), a emissão de um bilhete em
suporte electrónico pode vir a ser impossível. Esta
situação independente da vontade do Organizador não pode
exercer a sua própria responsabilidade.
O Organizador compromete-se, no prazo de 48 horas após a
encomenda, a envidar todos os esforços para lhe propor
uma solução de entrega alternativa. Essa solução poderia
acompanhar-se de 25 € de despesas de gestão por
passageiro, de uma diferença de tarifa e/ou de despesas
suplementares que ficariam a seu cargo. A GO Voyages
pode igualmente vir a facturar um custo suplementar de
40 € no máximo, correspondente às despesas de envio dos
bilhetes de avião (por ex.: envio por Chronopost para o
estrangeiro). Esse custo adicional será suportado pelo
Comprador. O Organizador não pode ser considerado
responsável pelos atrasos nas entregas devidos aos
prestadores desses serviços.
Na falta de solução alternativa, se o Comprador não
aceitar a eventual diferença de preço, e em razão da
impossibilidade de emissão, a GO Voyages seria obrigada
a proceder à anulação sem despesas da reserva e de
proceder ao seu reembolso.
Atenção : referir-se ao artigo 15 das presentes
condições para conhecer as despesas de serviços
aplicáveis.
6.3 Condições de reserva específicas para os voos
chamados «low-cost»
6.3.1 Definição da companhia ou do voo chamada(o)
«low-cost»
Companhia aérea de «baixo custo», vulgarmente designada
em português pelo termo inglês «low-cost», que propõe
voos de curto ou médio curso oferecendo menos serviços
relativamente às companhias regulares e fretadas.
Nos voos chamados «low-cost» existe uma única classe de
reserva. As companhias chamadas «low-cost» utilizam com
frequência terminais e/ou aeroportos secundários (por
exemplo na Região de Paris : Beauvais). Os serviços a
bordo são reduzidos ao mínimo e são regra geral
propostos em opção e sujeitos a despesas suplementares a
suportar pelo passageiro. O preço da viagem não inclui
nenhuma refeição ou comida. Os lugares não podem ser
atribuídos com antecedência. De forma geral, as
companhias chamadas «low-cost» não aceitam o transporte
de animais de estimação. As tarifas publicadas pela
companhia chamada «low-cost» não podem ser vendidas a
passageiros de menos de 14 anos não acompanhados.
6.3.2 Mandato do Comprador e Adesão às condições de
venda
Nos termos do presente documento, o Comprador reconhece
mandatar o Organizador para agir em seu nome e por sua
conta no âmbito de proceder à reserva do seu voo junto
da companhia chamada «low-cost». O contrato de
transporte é celebrado directamente entre o Comprador e
a companhia chamada «low-cost». As condições de venda da
GO Voyages aplicam-se para a transacção e as condições
de venda da companhia chamada «low-cost» aplicam-se para
a execução do contrato de transporte.
6.3.3 Reserva de voos chamados «low-cost»
As companhias chamadas «low-cost» são claramente
identificadas durante a reserva. A reserva é feita
directamente entre o Comprador e a companhia chamada
«low-cost». Os bilhetes da companhia chamada «low-cost»
não são emitidos pelo Organizador mas sim pela companhia
chamada «low-cost», única responsável pelos serviços
prestados e pelas informações enviadas. Compete ao
Comprador assegurar-se da exactidão das informações
transmitidas durante o processo de reserva.
Assim que a reserva estiver concluída e confirmada, o
Comprador irá receber pelo menos os seguintes e-mails:
-
Um proveniente da companhia aérea chamada
«low-cost» incluindo o bilhete electrónico
indispensável para efectuar a viagem reservada, o
plano de voo, a confirmação dos horários, assim como as
coordenadas da companhia aérea.
-
Dois provenientes do Organizador : um resumindo o
pedido de reserva (incluindo em particular o número do
dossier do Organizador, o itinerário, etc.) e o outro
com a confirmação do recibo do cartão de crédito.
Atenção :
é possível que o e-mail enviado pela companhia aérea
seja redigido em inglês.
6.3.4 Facturação e Modalidade de Pagamento
O pagamento da reserva numa companhia chamada «low-cost»
é feito exclusivamente por cartão bancário. As outras
formas de pagamento não são aceites
A reserva numa companhia chamada "low cost" tem como
consequência dois débitos diferentes no extracto de
conta do seu cartão de crédito, que correspondem:
-
um ao preço do bilhete de avião incluindo todas
as taxas (débito pela companhia)
-
e o outro às despesas de reserva e do seguro
eventualmente celebrado (débito da GO Voyages). O valor
total debitado corresponde à soma indicada no momento da
reserva e inscrita no e-mail de resumo do pedido de
reserva.
Devido à sua política tarifária, as companhias chamadas
"low cost" facturam despesas suplementares associadas à
utilização de um cartão de crédito, ao registo das
bagagens, etc. Esses custos serão incluídos no preço do
bilhete exibido no site da GO Voyages durante a
transacção e não serão reembolsáveis.
Atenção : pode acontecer que algumas companhias aéreas
facturem o Comprador numa moeda diferente do Euro. Se
assim for, o montante indicado no extracto de conta do
Comprador será diferente do montante facturado (em razão
da moeda expressa). O montante pode variar em função das
diferenças entre as taxas de câmbio. Esse diferencial
não tem direito a reembolso. Além disso, é possível que
o Comprador seja facturado pelo seu banco de despesas de
transacção relativas a um débito numa moeda diferente do
Euro. Essas despesas serão suportadas pelo Comprador.
6.3.5 Anulação – Modificação – Pedido especial – Não
Comparência
As condições de anulação e de modificação dos voos
chamados «low-cost» são as condições aplicáveis pela
companhia. Para qualquer modificação ou anulação, o
Comprador deve obrigatoriamente contactar directamente a
companhia aérea mencionando as referências indicadas no
e-mail de confirmação proveniente da companhia.
O Organizador não pode proceder a nenhuma modificação
nem efectuar nenhum reembolso sobre as reservas feitas
na companhia chamada «low-cost».
No caso de anulação ou de alteração dos horários devido
à companhia chamada «low-cost», esta será a única
responsável.
No caso de anulação ou de não comparência devido ao
Comprador, as despesas de anulação são regra geral
equivalentes a 100% do valor total do dossier.
Para qualquer pedido especial (limite de idade para as
crianças não acompanhadas, dimensões e peso das
bagagens, transporte de animais de estimação, etc.), o
Comprador deve contactar directamente a companhia
chamada «low-cost» ou então remeter-se às condições de
venda da companhia.
6.3.6 Dados pessoais
O Comprador consente de forma expressa e esclarecida a
transferência dos seus dados colectados junto da
companhia aérea para finalizar a transacção. Esta
autorização de transferência ocorre antes de qualquer
confirmação definitiva da reserva. Esta transferência de
dados tem lugar em conformidade com as disposições da
lei francesa «Informatique et Libertés» (Informática e
Liberdades) de 6 de Janeiro de 1978.
6.4 Mulheres grávidas – aplicável a todos os voos
Por vezes, as companhias aéreas recusam o embarque às
mulheres grávidas, quando consideram que pode haver um
risco de parto prematuro durante a viagem, devido ao
estado avançado da gravidez. É da responsabilidade do
Comprador informar-se junto da companhia aérea. O
Organizador não pode ser considerado responsável por
esta decisão.
6.5 Bebés e crianças – aplicável a todos os voos
Aos bebés (de menos de 2 anos) não são atribuídos
lugares no avião. Por conseguinte, só é aceite um bebé
por passageiro adulto. O preço do bilhete é em geral de
10% da tarifa adulto. As crianças (de 2 a 11 anos) podem
beneficiar em certos voos de reduções indo até 50% e os
stocks podem ser limitados. Os bebés e as crianças são
consideradas como tal se não atingiram a idade de 2 anos
e 12 anos respectivamente antes da utilização dos seus
bilhetes de regresso. Os menores não acompanhados,
vulgarmente denominados "UM" (Unaccompanied Minor), nem
sempre são autorizados a beneficiar dessas bases
tarifárias.
Entre 4 e 12 anos (inclusos), a criança não acompanhada
é considerada passageiro "UM" ("unaccompanied minor" ou
menor não acompanhado). No momento do check-in, a
criança considerada passageiro "UM" fica ao cuidado da
companhia aérea, sem custo adicional. A partir desse
preciso momento, a criança fica debaixo da
responsabilidade jurídica da transportadora. Uma
hospedeira acompanha a criança até ao momento do
embarque; durante a viagem e/ou no caso de
correspondência sobre a mesma companhia, a criança é
vigilada pelo pessoal navegante. À chegada, a criança é
assistida por uma hospedeira até ao controlo de
identidade. Depois desse controlo, a criança é entregue
à pessoa que foi previamente designada.
Para as crianças de menos de 4 anos e mais de 12 anos,
esse serviço é possível mediante um suplemento.
Fora desse serviço, as companhias aéreas não garantem a
guarda jurídica das crianças de mais de 12 anos que
viajam sozinhas, mas podem dar assistência em caso de
dificuldades. As modalidades de aceitação ou de
não-aceitação dos menores de 12 anos não acompanhados
ficam ao critério da companhia aérea.
Atenção :
certas companhias aéreas adoptam uma política de
percentagem máxima do número de bebés aceites a bordo do
aparelho e por voo. Esta restrição técnica imposta pelas
companhias aéreas obriga o Organizador a interrogar a
companhia, o prazo de resposta é de 24 horas por
companhia e para cada dossier. Se a percentagem for
atingida, o Organizador informará o Comprador dessa
indisponibilidade. Nesse caso, a responsabilidade da GO
Voyages não poderá ser envolvida.
5.6 Pedidos Especiais – aplicável a todos os voos
Para facilitar o transporte e verificar a aplicação das
normas específicas da companhia aérea em matéria de
assistência às pessoas, o Comprador deve
obrigatoriamente assinalar ao Organizador todas as
necessidades de assistência (portador de deficiência
física ou mental, idoso, doença, forte corpulência,
etc.). O Comprador deve informar a rubrica «Comentários
ou pedidos especiais» durante a etapa 5 da sua encomenda
ou no momento da inscrição quando esta é feita pelos
outros canais de distribuição (por telefone ou na
agência).
6.7 Bagagens – aplicável a todos os voos
São proibidos na bagagem os artigos afectados pela
regulamentação internacional IATA sobre as matérias
perigosas e, nomeadamente, os artigos explosivos,
inflamáveis, corrosivos, oxidantes, irritantes, tóxicos
ou radioactivos, os gases comprimidos e os objectos não
autorizados pelos Estados.
Para obter previamente uma melhor informação, o
Organizador convida o Comprador a visitar o site da
"Direction
générale de l’Aviation civile" (DGAC)
para tomar conhecimento das medidas em vigor e a
transferir o documento relativo às medidas de restrição
sobre os líquidos transportados nas bagagens de cabina.
>>Transferir
Cada companhia aérea adopta a sua política em matéria de
artigos não autorizados nas bagagens, mas em todos os
casos é aconselhável ler com atenção as condições do
contrato de transporte que figuram nas costas do bilhete
de avião.
O Organizador não pode ser considerado responsável se a
companhia recusar de embarcar uma bagagem. Caso aconteça
que a transportadora recuse o embarque das bagagens, o
Organizador não suportará nenhuma despesa.
Bagagem de mão ou de cabina (qualquer bagagem que não
seja registada no porão)
: Cada companhia tem a sua própria política. Regra
geral, a transportadora admite uma única bagagem na
cabina por passageiro, cuja circunferência não exceda
115 cm e cujo peso não exceda 5 kg. Estas indicações
podem variar em função do tipo de aparelho. Essa bagagem
é da responsabilidade do Comprador durante todo o tempo
da viagem.
Bagagem de porão
: Cada companhia tem a sua própria política, em especial
as companhias chamadas «low-cost». Regra geral, as
companhias autorizam uma franquia de 15 kg de bagagem
por passageiro nos voos charter e nos voos de baixo
custo chamados «low-cost» e de 20 kg de bagagem por
passageiro nos voos regulares (em classe turística). Em
caso de excedente, se for autorizado, o passageiro terá
de pagar um suplemento à companhia aérea, no aeroporto.
No momento da reserva, o Comprador informa-se junto do
Organizador da política adoptada pela companhia aérea em
matéria de excedente de bagagens.
Em caso de perda, danos ou roubo de objectos pessoais
e/ou de bagagens constatados à chegada do voo (à ida
e/ou à volta), o Comprador deve obrigatoriamente
estabelecer uma lista das irregularidades das bagagens
antes de sair definitivamente do aeroporto. Uma vez essa
lista estabelecida, o Comprador deve enviar à companhia
aérea uma declaração, acompanhada dos documentos
originais, no prazo de 21 dias a partir do dia do
incidente. Após esse prazo, o pedido de reclamação não
será aceite, de acordo com as disposições da Convenção
Internacional de Montreal.
O Organizador não pode ser considerado responsável se a
companhia ou as autoridades aeroportuárias negarem o
embarque ou confiscarem qualquer objecto que considerem
perigoso. É da responsabilidade do passageiro
informar-se sobre os objectos proibidos no porão ou em
cabina.
6.8 "Overbooking" – aplicável a todos os voos
No caso de "overbooking", prática utilizada para
combater a não comparência dos passageiros, a companhia
aérea é obrigada a oferecer uma compensação ao
passageiro lesado. O Organizador não pode ser
considerado responsável em caso de "overbooking". O
Organizador não suportará nenhuma despesa se por essa
razão o embarque de um passageiro for recusado.
Quando uma pessoa efectua várias reservas num mesmo voo
(prática denominada "dupe"), algumas companhias
reservam-se o direito de anular os lugares sem pré-aviso
e sem reembolso eventual.
6.9 Não comparência à partida para os voos regulares e
os voos fretados (este parágrafo não se aplica às
reservas de voos chamados «low-cost»)
Para os voos charter, a Companhia aérea reserva-se o
direito de anular as outras prestações assim como o
bilhete de volta salvo se uma confirmação do Comprador
for enviada o mais tardar uma hora depois do horário de
descolagem do voo de ida e sujeito à aceitação pela
companhia aérea.
Para as companhias aéreas, no caso de não apresentação à
partida (no show), a Companhia aérea reserva-se o
direito de anular as outras prestações assim como o voo
de regresso.
Qualquer viagem interrompida, encurtada ou qualquer
prestação não consumida pelo Comprador não dará direito
a nenhum reembolso, em particular os lugares de avião à
ida e à volta. Se o Comprador subscreveu um seguro
opcional cobrindo nomeadamente a interrupção da estadia,
deverá conformar-se às modalidades de anulação que
figuram nas condições do contrato de seguro.
Todos os cupões dos bilhetes, inclusive os bilhetes de
comboio, devem ser utilizados, e na ordem, sem o qual a
companhia aérea se reserva o direito de reajustar a
tarifa ou de anular os lugares.
Estas condições também se
aplicam aos bilhetes que incluam uma parte do trajecto
de comboio. Algumas companhias não reembolsam as
taxas dos bilhetes parcialmente utilizados.
6.10 Prestações no destino – Aplicável a todos os voos
Em certas circunstâncias (companhias, destinos, tarifas,
etc.), a compra de prestações terrestres é obrigatória.
O Organizador não suportará nem reembolsará nenhuma
despesa, se o embarque de um passageiro for recusado
pelo não respeito desta disposição.
6.11 Animais para os voos regulares ou os voos fretados
(este parágrafo não se aplica às reservas de voos
chamados «low-cost»)
Cada companhia tem a sua própria política em matéria de
animais. Em voos charter, são, em princípio, proibidos.
Em certos voos regulares e em certas condições (regras
de segurança, acordo prévio da companhia aérea, etc.),
alguns tipos de animais domésticos podem ser admitidos
no porão ou em cabina consoante o tamanho do animal.
Antes de proceder a qualquer reserva, o Comprador deve
obrigatoriamente informar-se directamente junto da
companhia na qual previu viajar. O Comprador deve
mencionar na rubrica «Comentários ou pedidos especiais»
da etapa 5 da encomenda o peso, a raça e as dimensões da
equipagem que permite o transporte.
6.12 Refeições especiais – Aplicável a todos os voos
Regra geral, os voos fretados não propõem refeições
especiais. Em voos regulares, o Comprador deve
informar-se junto do Organizador a fim de tomar
conhecimento da política da companhia aérea. O Comprador
deve especificar o seu pedido na rubrica «Comentários ou
pedidos especiais» da sua encomenda.
6.13 "Check-in" – Aplicável a todos os voos
Salvo menção contrária, os passageiros são convocados ao
balcão do aeroporto três horas antes da partida dos voos
fretados, e duas horas antes da partida dos voos
regulares. A hora limite de comparência, a partir da
qual o "check-in" dos passageiros já não é aceite, varia
em função das companhias. A hora limite de comparência é
devidamente mencionada no plano de voo dos voos
regulares ou na convocação aeroporto no que diz respeito
aos voos fretados.
Estes prazos podem variar no caso de passageiros que
precisam de uma assistência (ver abaixo). O Organizador
não pode ser considerado responsável e não suportará
nenhuma despesa se o check-in for recusado a um
passageiro que se apresente depois da hora limite.
O passageiro será então considerado "no-show" e não
poderá pretender ao reembolso do bilhete não utilizado.
O lugar poderá ser utilizado por outro passageiro.
Atenção
:
as pessoas com deficiência física, os menores não
acompanhados (UM), os passageiros que tenham bagagens
fora do formato ou com excesso de bagagem, ou que viajam
com animais colocados no porão, devem contactar
previamente a companhia aérea para verificar a hora
limite de check-in.
6.14 Identidade da transportadora – Aplicável a todos os
voos
De acordo com os artigos R-211-15 e seguintes do Código
Francês do Turismo, o cliente é informado da identidade
da ou das transportadoras contratuais ou de facto,
susceptíveis de realizar o voo comprado. O vendedor
informará o cliente da identidade da companhia aérea
efectiva que operará o(s) voo(s). No caso de mudança de
transportadora, o cliente será informado pela
transportadora contratual ou pelo organizador de
viagens, por qualquer meio apropriado, assim que este
tiver conhecimento dessa mudança e o mais tardar no
momento do "check-in" ou do embarque nos voos em
correspondência.
Em virtude do artigo 9 do Regulamento Europeu 2111/2005
de 14 de Dezembro de 2005, a lista das companhias aéreas
proibidas de operar no espaço aéreo europeu pode ser
consultada no seguinte site:
http://ec.europa.eu/transport/air-ban/list_fr.htm
6.15 Horários e tipos de aparelho - Aplicável a todos os
voos
Os horários, o tipo de aparelho e o trajecto são
comunicados a título indicativo. De acordo com o
Regulamento (CE) 261/2004 que estabelece as regras
comuns em matéria de indemnização e de assistência aos
passageiros em caso de embarque recusado, de anulação ou
de atraso importante de um voo e a certas condições, a
transportadora ou o Organizador têm o direito de alterar
todos ou parte destes elementos.
6.16 Correspondências – Aplicável a todos os voos
De acordo com as convenções internacionais, as
correspondências não são garantidas. É portanto
aconselhado não prever nenhum compromisso no dia, ou no
dia seguinte, da ida ou do regresso da viagem.
6.17 Confirmação do voo de regresso – Aplicável a todos
os voos
Nos voos fretados, o Comprador deve obrigatoriamente
confirmar o seu voo de regresso, o mais tardar 72 horas
antes da data de regresso, junto do correspondente local
do Organizador, cujas coordenadas se encontram no título
de transporte e na convocação aeroporto.
Nos voos regulares, o Comprador deve obrigatoriamente
confirmar o seu voo de regresso, o mais tardar 72 horas
antes da data de regresso, junto da companhia aérea.
Logo após a sua chegada, o Comprador poderá dirigir-se
ao balcão da companhia aérea para obter as suas
coordenadas.
6.18 Perda ou roubo do bilhete – Aplicável a todos os
voos
No caso de supressão do correio electrónico que contém o
bilhete electrónico, o Comprador deve enviar um pedido
ao Organizador para que este lhe envie, para o seu
endereço electrónico, um novo título de transporte.
No caso de perda ou de roubo do bilhete de avião em
papel durante a viagem, o Comprador deve fazer uma
declaração específica junto da polícia e da companhia
aérea. O Comprador deve garantir a seu cargo o seu
regresso comprando um novo bilhete junto da companhia
emissora. Todas as consequências que resultarem da perda
ou do roubo de um bilhete são a cargo do Comprador.
Contudo, pode eventualmente pedir o reembolso, que
ficará ao critério da companhia. O pedido deve ser
acompanhado de todos os originais (talão do novo
bilhete, cartão de embarque, etc.). Segundo as práticas
profissionais próprias às companhias aéreas, o prazo de
resposta é de cerca de um ano.
Atenção : o procedimento ditado pela companhia aérea
depende se o bilhete em papel foi enviado pela companhia
ou recuperado no aeroporto.
6.19 Modificação do regresso no destino para os voos
regulares e os voos fretados (este parágrafo não se
aplica às reservas de voos chamados «low-cost»)
Para qualquer modificação de regresso no destino, em voo
fretado, o Comprador deve obrigatoriamente contactar o
correspondente local. Essa modificação pode dar origem
ao pagamento de despesas suplementares que serão
suportadas pelo Comprador. No caso de um voo regular, o
Comprador terá de contactar directamente a companhia
aérea, a qual poderá reclamar o pagamento de despesas,
ou até um reajustamento da tarifa, que serão suportadas
pelo Comprador. Alguns bilhetes (com excepção dos
bilhetes electrónicos) podem ser modificados localmente
em função da disponibilidade na classe tarifária que
figura no bilhete. Por outro lado, alguns bilhetes não
são alteráveis, o que implica a compra de novos
bilhetes.
6.20 Regresso aberto (open) para os voos regulares e os
voos fretados (este parágrafo não se aplica às reservas
de voos chamados «low-cost»)
Nos voos regulares com data de regresso "open", o
Comprador deve reservar o seu regresso o mais cedo
possível pois a sua confirmação está sujeita às
disponibilidades.
6.21 Aeroportos para os voos regulares e os voos
fretados (este parágrafo não se aplica às reservas de
voos chamados «low-cost»)
Quando a cidade ou o local de chegada ou de partida tem
vários aeroportos, a transportadora pode
descolar/aterrar em qualquer deles, sem que dê direito a
indemnização. Em Paris, por exemplo, a transportadora
pode vir a aterrar em Orly ou em Roissy Charles de
Gaulle. As despesas de transbordo (táxis, autocarros,
parqueamento, etc.) são suportadas pelo passageiro.
6.22 Voos directos – Aplicável a todos os voos
Os voos directos podem ser contínuos ou comportar uma ou
várias escalas (segundo as companhias aéreas, trata-se
de um mesmo voo pois o número de voo é idêntico) com ou
sem mudança de aparelho, sem que a GO Voyages seja
informada.
6.23 Pré e pós encaminhamento – Aplicável a todos os
voos
Se o passageiro organiza ele próprio o seu pré e/ou pós
encaminhamento, o Organizador aconselha que reserve
títulos de transporte alteráveis, até mesmo
reembolsáveis, para prevenir qualquer perda financeira.
Nesse caso, a responsabilidade da GO Voyages não poderá
ser envolvida.
6.24 Disposições diversas – Aplicável a todos os voos
A transportadora reserva-se o direito, por razões
independentes da sua vontade ou constrangimentos
técnicos, de reencaminhar os passageiros por qualquer
meio de transporte da sua escolha com a devida
diligência, sem que nenhuma indemnização possa ser
reclamada. Por essa razão, o Organizador recomenda ao
Comprador de não prever nenhum compromisso no dia da
partida assim como no próprio dia ou no dia seguinte ao
regresso da sua viagem.
7. Prestação de alojamento simples
7.1 Responsabilidade
No âmbito da compra de prestações de alojamento simples,
o Organizador intervém na qualidade de simples
intermediário entre o hotel e o Comprador.
Na venda de pacotes turísticos,
GO Voyages intervém como organizador de viagens e está
submetido aos artigos L.211-1 e seguintes do Código do
turismo.
O Organizador não pode ser considerado responsável por
casos fortuitos, casos de força maior (greves,
intempéries, guerras, catástrofes naturais, epidemias,
atentados, incidentes técnicos, etc.), provocados por
terceiros, pelo Comprador ou pelo fornecedor.
As despesas eventuais resultantes destes imprevistos
(táxis, hotel, parqueamento, reencaminhamento aéreo,
etc.) serão suportadas pelo Comprador.
7.2 Duração da Estadia
A duração da estadia no hotel é a que está definida no
voucher. A duração da viagem é calculada a partir do dia
de convocação no aeroporto de partida até ao dia de
regresso. Os preços são calculados em relação a um
número de noites de hotel. A noite de hotel corresponde
ao período durante o qual o quarto é posto à disposição,
o qual varia em função dos hotéis. O primeiro e o último
dia podem ser encurtados em razão de uma chegada tardia
ou de uma partida matinal, em função dos horários
comunicados pela companhia aérea. É aconselhável não
prever obrigações profissionais e/ou tempos de
trânsito/correspondência demasiado curtos no dia da
partida ou na véspera assim como no dia de regresso ou
no dia seguinte, sobretudo no caso dos voos charter que
são com mais frequência sujeitos a modificações do plano
de voo ou a atrasos.
7.3 Voucher
Uma vez o pagamento devidamente efectuado, será remetido
ao Comprador um voucher. Esse voucher deve ser entregue
pelo Comprador na recepção do hotel no dia da sua
chegada. Só as prestações mencionadas exclusivamente no
voucher estão incluídas no preço da prestação.
7.4 Tomada de posse e libertação dos quartos
Os quartos são postos à disposição entre as 14 horas e
as 18 horas do dia de chegada, e devem ser libertados
antes das 12 horas do dia seguinte. Não é possível
infringir esta regra, sendo assim qualquer ocupação
antecipada ou libertação tardia é considerada como noite
suplementar que o cliente deve pagar em suplemento ao
hoteleiro.
7.5 Tipos de quarto
Os quartos individuais, apesar de estarem sujeitos a um
suplemento de preço elevado, dispõem geralmente de uma
cama de uma só pessoa. Os quartos duplos podem estar
equipados de duas camas, ou mais raramente de uma cama
de casal. Nas práticas internacionais da hotelaria, não
existem verdadeiros quartos triplos. São em geral
quartos duplos nos quais o hoteleiro inseriu uma cama
suplementar cujo conforto é muitas vezes sumário.
7.6 Classificação do estabelecimento
A indicação do nível de conforto atribuída aos hotéis
que figuram no descritivo corresponde a uma
classificação estabelecida em relação às normas locais
do país de acolhimento, e podem portanto diferir das
normas francesas. Só é dada a título indicativo.
7.7 Refeições
Tudo Incluído :
esta fórmula inclui o alojamento, os pequenos-almoços,
almoços, jantares e as bebidas habituais (água mineral,
sumos de fruta, bebidas gaseificadas, vinho, bebidas
alcoólicas locais), geralmente servidas das 10h às 22h.
Certas bebidas alcoólicas podem não estar incluídas na
fórmula e serem facturadas em suplemento pelo hoteleiro.
Pensão completa :
esta fórmula inclui o alojamento, os pequenos-almoços,
almoços e jantares, sem as bebidas.
Meia-pensão :
esta fórmula inclui o alojamento, os pequenos-almoços e
os almoços ou os jantares segundo o caso, sem as
bebidas.
Pequeno-almoço :
esta fórmula inclui o alojamento e os pequenos-almoços,
sem as bebidas.
Em alguns países, os prestadores de serviços não têm
água potável, a compra de garrafas de água potável será
facturada ao cliente localmente.
Todos os consumos adicionais não incluídos nas
diferentes fórmulas terão de ser pagos localmente ao
hoteleiro pelo cliente.
7.8 Actividades
Apesar do Organizador tentar manter actualizadas as
informações contidas nas descrições relativas às
actividades gratuitas ou não gratuitas propostas no
local, a GO Voyages nunca poderá ser considerada
responsável pela supressão das ditas actividades por
razões climatéricas, em caso de força maior, de estadia
fora da estação turística, ou quando o número de
participantes necessários para realizar a actividade não
é atingido.
7.9 Modificação dos hotéis, mudança de hotéis
O fornecedor ou o Organizador pode ser obrigado, por
múltiplas e legítimas razões (razões técnicas, casos de
força maior, factos provocados por terceiros ou pelo
Comprador, etc.) a substituir o hotel reservado
inicialmente por outro hotel de mesma categoria que
proponha prestações equivalentes, sem direito a nenhuma
compensação e sem que essa medida constitua uma
modificação de um elemento essencial da viagem. Na
medida do possível, o Comprador será avisado com
antecedência e nenhuma compensação poderá ser reclamada
pelo Comprador.
Caso contrário, compete ao fornecedor realojar o
Comprador num estabelecimento que proponha níveis de
conforto e de qualidade equivalentes.
7.10 Transporte ferroviário
Quando o pacote turístico / estadia inclui uma prestação
de transporte ferroviário, a utilização dos títulos de
transporte é sujeita a condições particulares de
validade indicadas nos bilhetes de comboio. Nenhuma
modificação de itinerário ou de validade é permitida
durante a viagem sem a autorização do Organizador. As
despesas que poderão ser ocasionadas por qualquer
modificação devida ao Comprador ou em caso de força
maior serão suportadas pelo Comprador. As crianças que
tenham beneficiado de uma redução, devem poder
justificar a sua idade. O Comprador deverá ter na sua
posse os documentos de viagem que certificam que efectua
um pacote turístico / estadia (factura global, título de
alojamento, etc.). O pacote turístico / estadia em
comboio é proposto em todos os TGV de nível normal, de
maneira mais limitada nos outros TGV de primeiro nível.
Em certos comboios, o pagamento de uma reserva de lugar
sentado ou de beliche é obrigatório assim como os
eventuais suplementos de "Comboio Designado". O
Organizador não pode ser responsabilizado em caso de
modificação de horários, de itinerários ou da mudança de
estação provocados por acontecimentos exteriores, tais
como greves (salvo greve do pessoal do transportador),
incidentes técnicos ou intempéries. Em todos os casos a
responsabilidade do transportador está limitada às
convenções internacionais que regem o transporte
ferroviário.
Alguns transportadores aplicam a sua própria politica em
matéria de bagagens. O Comprador deve obrigatoriamente
informar-se sobre as mercadorias que pode transportar na
sua bagagem de mão e quais as restrições em vigor. Sendo
que cada transportador aplica modalidades diferentes, é
preferível verificar caso a caso.
7.11 Documentos de viagem
Será remetido ao Comprador ou enviado por correio
electrónico, após o pagamento integral, um documento de
viagem incluindo 1) os títulos de transporte (convocação
aeroporto para um voo fretado, bilhete de avião para um
voo regular e bilhete de comboio para um transporte
ferroviário) e 2) o voucher para a prestação terrestre.
Só as prestações mencionadas exclusivamente no voucher
estão incluídas no preço da prestação.
No caso do cliente não receber essa convocação por
e-mail, deve contactar a agência ou o Organizador antes
da partida.
7.12 Fotos e ilustrações
O Organizador tentará na medida do possível fornecer
fotos e ilustrações que dêem ao Comprador uma visão das
prestações propostas.
7.13 Extras
O pagamento das despesas extras deve ser feito
localmente junto dos serviços do hotel, antes da
partida. Compete exclusivamente ao Comprador verificar a
conformidade e a exactidão da facturação dessas despesas
extras e de resolver localmente quaisquer questões com
ela relacionadas. A GO Voyages não poderá, em nenhum
caso e de qualquer forma que seja, intervir nas
consequências de uma transacção directa (as despesas
extras estão por definição excluídas das prestações
incluídas no preço do alojamento) entre um cliente e um
hoteleiro, nem durante a estadia, nem depois da viagem.
7.14 Valores e Bagagens
A GO Voyages não poderá ser considerada responsável
pelas perdas, desaparecimentos e roubos das bagagens
deixadas num quarto de hotel ou outro tipo de
alojamento, assim como num autocarro ou outro tipo de
transporte.
7.15 Disposições diversas
Em certos países e de acordo com as leis locais em
vigor, os dois membros de um casal só podem partilhar o
mesmo quarto se forem casados e se um dos dois tiver a
nacionalidade do país de estadia. Estas disposições são
nomeadamente aplicadas em Marrocos e na Turquia. Os
cidadãos dos países estrangeiros devem informar-se antes
de se inscreverem junto das autoridades competentes do
ou dos países de destino assim como do ou dos países de
trânsito, e devem obrigatoriamente assinalar a sua
nacionalidade em "comentários" nos seus dossiers. Apesar
da GO Voyages não caucionar estas práticas, cabe ao
Organizador informar o Comprador de tais práticas.
8. aluguer de viatura simples
8.1 Responsabilidade
No âmbito da compra de aluguer de viatura simples, o
Organizador intervém na qualidade de simples
intermediário entre a companhia de aluguer e o
Comprador. Salvo disposições contrárias, a venda de
prestações de aluguer de viatura simples é regida pelas
condições específicas dos fornecedores.
O Organizador não pode ser considerado responsável em
caso de modificação dos horários, atrasos, anulações e
outros, imputáveis a casos fortuitos, casos de força
maior (greves, intempéries, guerras, catástrofes
naturais, epidemias, atentados, incidentes técnicos,
etc.), provocados por terceiros, pelo Comprador ou pela
companhia de aluguer.
O Comprador é o único responsável no caso de não
apresentar o voucher no momento em que recupera a
viatura. Na falta de apresentação do voucher, o
Comprador fica sujeito a que a companhia de aluguer não
lhe remeta a viatura e/ou a ser facturado duplamente.
As despesas eventuais resultantes destes imprevistos
(táxis, hotel, parqueamento, reencaminhamento aéreo,
etc.) serão suportadas pelo Comprador.
8.2 Voucher
Uma vez o pagamento devidamente efectuado, será remetido
ao Comprador um voucher.
Esse voucher deve ser entregue pelo Comprador à
companhia de aluguer no dia da chegada. O Comprador
também terá de apresentar o cartão de crédito que foi
utilizado para o pagamento assim como a carta de
condução do condutor principal. Atenção, estes
requisitos só são válidos em caso de conformidade entre
a identidade do pagador e a do condutor.
Só as prestações mencionadas exclusivamente no voucher
estão incluídas no preço da prestação.
8.3 Diferença entre o pagador e o condutor
Para a tomada de posse da viatura e quando o Comprador
não é o condutor principal, somente o condutor principal
deve obrigatoriamente apresentar a sua carta de crédito
e a sua carta de condução.
8.4 Caução
A caução é obrigatória para qualquer tomada de posse de
viatura. Essa caução, que não implica nenhum débito, é
pedida unicamente ao condutor principal. O valor da
caução depende por um lado da categoria do veículo
alugado e por outro lado das garantias complementares
subscritas. Esse valor destina-se a cobrir o prejuízo
sofrido pelo Alugador por causa de danos ou roubo do
veículo. O valor da caução é indicado no contrato e à
partida do aluguer.
Atenção : certos cartões Visa (ex : Electron) não são
aceites pelas companhias de aluguer para qualquer
pagamento de caução localmente.
9. Aluguer em residências de férias
No momento da inscrição, o Comprador deve especificar o
número exacto de participantes e a sua idade. Na
realidade, alguns alugueres, apesar de serem de mesma
categoria, podem ser equipados em função do número de
pessoas indicado. No caso do número de pessoas indicado
ser ultrapassado, o encarregado local é autorizado a
recusar qualquer alojamento. O Comprador será então
obrigado a providenciar ele próprio a sua estadia.
Os animais só serão recebidos na medida em que a sua
presença tenha sido assinalada e aceite no momento da
inscrição. Caso contrário, o encarregado local não
aceitará a sua presença : a estadia dos clientes e a sua
facturação ficam contudo adquiridas.
9.1 Descrição
Entenda-se, pela apelação abreviada de alugueres e de
hotéis, a prestação de "Pacotes de Férias" que incluem
geralmente a presença de um responsável da recepção
assim como um certo número de prestações para-hoteleiras
proporcionais ao número de pessoas.
Uma estadia em baixa estação oferece indiscutivelmente
vantagens importantes: o Comprador desfruta em
particular de maior tranquilidade e pode beneficiar de
uma economia apreciável.
Contudo, pode acontecer que em baixa estação alguns dos
equipamentos desportivos, lojas, locais de animação…
estejam fechados e que não hajam tantas actividades como
em alta estação. Pode acontecer igualmente que as
animações sejam reduzidas, até mesmo anuladas, por
exemplo se não houverem participantes suficientes, sendo
essa decisão da competência do hospedeiro.
As informações gerais (equipamentos, animações, serviços
locais, transportes…) indicadas no site são fornecidas
pelas estâncias balneares e ofícios de turismo no
momento da elaboração do catálogo, ou seja vários meses
antes da sua difusão. Elas são dadas portanto a título
indicativo e não podem ser consideradas contratualmente
na medida em que certos equipamentos e/ou prestações
podem ser modificados durante a estação (por exemplo por
decisão municipal). Evidentemente o Comprador será
informado de qualquer modificação desde que o
Organizador seja ele mesmo informado.
Por outro lado, não esquecer que algumas estâncias, por
razões de regulamentação, não beneficiam de
infra-estruturas médicas.
A apelação dos hotéis ou das residências pode variar. As
descrições são válidas para os quartos duplos (quartos
individuais: mais pequenos e menos bem situados ;
triplos: quartos duplos com cama suplementar). No
estrangeiro, as homologações e classificações turísticas
correspondem à regulamentação e às práticas do país de
estadia.
Um apartamento equipado inclui em geral: louça,
elementos de base para preparar refeições simples (um
pequeno frigorífico, 2 placas eléctricas), mantas,
almofadas e/ou travesseiros. Qualquer equipamento
suplementar será notificado na descrição do apartamento.
No que diz respeito às dormidas, convém informar que os
beliches não são aconselháveis às crianças de menos de 6
anos. Em certos alojamentos, a escada de acesso às
"mezzanine" pode não ser aconselhável às pessoas idosas
ou às crianças pequenas. Certos alojamentos possuem um
quintal ou jardim não forçosamente privativo.
As fotografias só servem de ilustração, o cliente não é
obrigatoriamente alojado no edifício representado.
9.2 Acolhimento
As entradas são em geral entre as 17 e as 19 horas e as
partidas antes das 10 horas; estes horários serão
confirmados nos documentos de viagem. É aconselhável
avisar o responsável da recepção da hora aproximativa de
chegada. No caso de uma chegada tardia, alguns
fornecedores podem vir a facturar um suplemento. É
indispensável ter o acordo do responsável local no caso
da ocupação não ser na data prevista.
As recepções estão geralmente abertas das 10h30 às 12h00
e das 17h30 às 19h00 e fechadas ao domingo ou à
quarta-feira. Para qualquer informação, as coordenadas
do representante local figuram nos documentos de viagem
e também podem ser comunicadas por simples pedido
telefónico.
O Comprador não será obrigatoriamente acompanhado até ao
seu apartamento, esta fórmula permite reduzir as esperas
à chegada. No caso do Comprador não chegar às horas
previstas de abertura da recepção, as despesas de
eventuais noites de hotel serão a seu cargo
exclusivamente sem que ele possa pretender um qualquer
reembolso.
À sua chegada, o Comprador deve verificar a limpeza do
apartamento e fazer o inventário. Qualquer falha deve
ser assinalada localmente, o mais rapidamente possível,
ao prestador de serviços ou ao representante do
organizador de viagens. Em último recurso, o Comprador
deve redigir uma queixa directamente à sua agência de
viagens ou ao organizador de viagens. O cliente permite
desta forma procurar imediatamente uma solução ao seu
problema.
O não respeito destas indicações pode ter uma influência
sobre a determinação de uma eventual indemnização.
9.3 Depósito de garantia ou caução
Compete ao Comprador, em todos os casos, de verificar
que a caução depositada à sua chegada lhe seja devolvida
: quer seja directamente no dia de partida depois de
fazer o inventário, ou por correio num prazo de 4
semanas.
O Comprador não poderá em nenhum caso exigir que o
responsável local faça o inventário fora das horas
previstas a esse efeito.
Compete exclusivamente ao responsável local cobrar aos
clientes o valor dos eventuais estragos provocados,
despesas de limpeza, taxas de estadia, extras e consumos
diversos.
10. mergulho
10.1 Saúde
O Comprador, que seja ou não afiliado a uma federação,
compromete-se a fornecer um certificado médico de
aptidão ao mergulho subaquático de menos de seis meses e
a avisar o responsável do centro de mergulho de qualquer
problema de saúde que aconteça após a emissão do
certificado.
Se, localmente, acontecesse ao cliente um problema de
saúde susceptível de pôr em perigo a sua própria
segurança ou a de terceiros, compete ao responsável do
centro decidir de o submeter a um exame médico e, se
necessário, de o proibir temporariamente ou durante o
tempo da estadia, de praticar mergulho.
10.2 Nível técnico
O Comprador compromete-se, antes da partida, a indicar o
seu nível de mergulhador (diploma, número de mergulhos
efectuados, cartão de mergulhador, etc.), sendo que
estas informações são da sua inteira responsabilidade.
Se, localmente, o nível indicado nos documentos não
corresponder à realidade, o responsável reserva-se o
direito de propor ao cliente uma actualização do nível
(à sua custa) ou de lhe negar o acesso ao mergulho.
10.3 Regras
Pelo simples facto de participar às actividades do
centro de mergulho, o Comprador aceita as condições de
funcionamento do centro e compromete-se a respeitar a
totalidade das regras de mergulho em vigor (segurança
individual ou colectiva, horários estabelecidos,
disciplina de grupo, preservação da natureza) ou
qualquer decisão tomada pelo responsável.
Em caso de não respeito destas regras, o responsável
poderá proibir ao cliente de mergulhar, momentaneamente
ou até ao final da sua estadia.
10.4 Curso de mergulho
O número de mergulhos incluídos no curso é nominativo e
não cessível. É dado a título indicativo, em função das
condições optimais de funcionamento do centro, fora de
quaisquer razões de força maior independentes da sua
vontade (condições meteorológicas, restrições locais,
etc.).
10.5 Equipamento
Salvo condições particulares estipuladas à inscrição, o
curso de mergulho inclui o empréstimo de uma garrafa, o
seu enchimento (eventualmente o empréstimo de um
regulador, se as normas do centro forem diferentes das
normas habitualmente utilizadas em França) e do lastro
necessário (chumbos). Em caso de perda desse equipamento
pelo cliente, o responsável pode exigir o reembolso
localmente.
O Comprador terá de fornecer todo o equipamento
necessário ao seu próprio mergulho, incluindo os
aparelhos de controlo e a sua utilização é da sua total
responsabilidade. Se todo ou parte desse equipamento
apresentar um defeito que possa pôr em causa a
segurança, o responsável pode proibir a sua utilização.
Se o Comprador não tiver a possibilidade de substituir o
equipamento em causa, terá de o adquirir localmente e a
seu custo, caso contrário o responsável do centro poderá
proibi-lo de mergulhar.
Atenção : no caso de proibição ou de impossibilidade de
praticar mergulho (de acordo com os parágrafos
supramencionados), o Comprador não poderá reclamar
nenhum reembolso nem nenhum crédito de mergulhos para
ele ou para outra pessoa.
11. cedência do contrato (válido unicamente para as
estadias)
No caso da cedência do contrato ser possível, o cedente
e/ou o cessionário são obrigados a pagar previamente as
despesas que dela resultam. Quando essas despesas
ultrapassam os valores indicados no local de venda e os
mencionados nos documentos contratuais, os
justificativos serão apresentados.
O comprador poderá ceder o seu contrato a um terceiro
(menos os contratos de seguro) desde que preencha as
mesmas condições que ele para efectuar a viagem,
enquanto o contrato não tenha produzido nenhum efeito. O
contrato produz efeito a partir da reserva e logo após a
emissão dos bilhetes electrónicos e dos vouchers para as
outras prestações. Por outro lado, o Comprador é
obrigado a informar o Organizador da sua decisão por
qualquer meio que permita a obtenção de um aviso de
recepção, o mais tardar sete dias antes do princípio da
viagem, indicando com precisão os nomes e moradas do ou
dos cessionários e do ou dos participantes na viagem e
justificando que essas pessoas preenchem condições
iguais às suas para efectuar a viagem ou a estadia (em
particular as crianças que devem ter idades
compreendidas na mesma faixa etária). A cedência do
contrato implica as seguintes despesas, a suportar pelo
Comprador :
|
Até 30 dias antes da partida |
60 € por pessoa
10% para os alugueres |
|
Entre 30 e 21 dias antes da partida |
70 € por pessoa |
|
Entre 20 e 8 dias antes da partida |
80 € por pessoa |
|
Entre 7 e o dia da partida |
De 100€ a 100% do valor da viagem em função
das condições do Produtor (interrogar o
Organizador) |
Atenção: os seguros complementares não são reembolsáveis
ou cessíveis.
12. Reclamação e reivindicação da garantia
Tal como descrito no artigo L.121-19, III do Código
Francês do Consumo, a garantia designa o acompanhamento
garantido pelo serviço pós-venda, uma vez a prestação
realizada. De acordo com a alínea 12 do artigo R.211-6
do Código do turismo, qualquer reclamação deve ser
transmitida à GO Voyages por qualquer meio que permita
ao vendedor a obtenção de um aviso de recepção e o mais
rapidamente possível. Passado esse prazo ideal, o
dossier não será tratado com a mesma diligência. O prazo
do tratamento das reclamações depende das respostas dos
prestadores dos serviços.
Para um tratamento rápido e eficaz do pedido, é
absolutamente necessário que a totalidade dos documentos
justificativos seja transmitida.
13. Seguros
Nenhum seguro está incluído nos preços propostos pelo
Organizador. Como tal, o Organizador aconselha o
Comprador, tendo em conta a sua utilidade, de subscrever
o contrato de seguro proposto pela "l'Européenne
d'Assurances", que cobre as consequências da anulação ou
da modificação da prestação comprada. Os riscos cobertos
por essas garantias, os preços, o montante das
garantias, as exclusões, as modalidades de reembolso,
figuram no contrato de seguro. O Organizador aconselha o
Comprador a ler escrupulosamente o contrato antes de
qualquer inscrição. O subscritor pode receber
gratuitamente uma cópia do contrato por simples pedido à
agência de viagens e/ou consultá-lo e imprimi-lo a
partir de um dos sites Internet da GO Voyages.
14. Despesas de anulação e de modificação
14.1 Condições
gerais
ao
tratamento
das
modificações
e das
anulações
Qualquer pedido de modificação ou de anulação da
encomenda deverá chegar à GO Voyages obrigatoriamente
por e-mail ao endereço electrónico :
Para todos os produtos (menos as estadias)
informacoes@govolo.pt
Para as estadias :
resasejours@govoyages.com
Por correio electrónico, a GO Voyages transmitirá ao
Comprador a confirmação do pedido de modificação ou da
anulação indicando os elementos essenciais (o serviço
reservado, o preço, a quantidade, a data da viagem, nome
do beneficiário da prestação, etc.). A ausência de tal
documento significa que a reserva não foi tida em conta.
O Comprador deve certificar-se da boa recepção do
correio electrónico de confirmação e para tal consultar
com regularidade a sua caixa de correio electrónico.
Também é da competência do
Comprador confirmar por mail as disposições dessa
anulação ou modificação.
Em caso de anulação ou de modificação pelo Comprador, e
após deduzidas as somas devidas ao Organizador (taxas,
despesas de anulação/modificação, despesas de dossier e
seguros), o Organizador reembolsará ao Comprador num
prazo razoável todos os valores pagos anteriormente por
este último.
Nenhum reembolso nem nenhuma factura de despesas de
anulação pode ser obtida se o voucher ou o título de
transporte não estiver na posse de GO Voyages. O valor
das despesas de anulação e os 30€ de despesas de
tratamento por passageiro não ultrapassará o valor total
do dossier c/IVA.
A anulação ou a modificação da encomenda por qualquer
razão que seja não dispensa o Comprador do pagamento das
somas de que é devedor ao Organizador.
Em razão da especificidade das condições aplicadas por
cada transportadora, e segundo o tipo de reserva
efectuada (bilhete não modificável/não reembolsável,
prazos de emissão do bilhete, etc.), certos bilhetes não
podem ser reembolsados, tal como previsto acima. É da
responsabilidade do Comprador verificar as condições de
anulação, de modificação e de emissão de acordo com o
bilhete reservado.
Nos voos regulares, todos os cupões dos bilhetes devem
ser utilizados, sem o qual a companhia aérea reserva-se
o direito de anular ou de reajustar o preço dos lugares.
Em caso de não comparência à partida, GO Voyages
reserva-se o direito de anular as outras prestações
assim como o bilhete de regresso, logo que o cliente não
justifique de caso de força maior que o impeça de se
apresentar à partida.
Atenção :
Alguns produtos ou prestações não poderão ser objecto de
qualquer modificação ou anulação. As somas revertidas
nessas hipóteses não poderão ser objecto de qualquer
reembolso.
Algumas companhias aéreas não reembolsam as taxas dos
bilhetes parcialmente utilizados.
14.2 Tabela das despesas de modificação e de anulação
A anulação ou a modificação de qualquer reserva implica
despesas que serão facturadas de acordo com a seguinte
tabela :
|
Voo fretado ; Pacote Turístico antes da
emissão do título de transporte |
|
A + de 30 dias antes da partida |
10 % do valor total* + 30 € de despesas de
tratamento por passageiro |
|
Entre 30 e 21 dias antes da partida |
25 % do valor total* + 30 € de despesas de
tratamento por passageiro |
|
Entre 20 e 8 dias antes da partida |
50 % do valor total* + 30 € de despesas de
tratamento por passageiro |
|
Entre 7 e 2 dias antes da partida |
75 % do valor total* + 30 € de despesas de
tratamento por passageiro |
|
A - de 2 dias antes da partida |
100 % do valor total c/IVA** |
|
Pacote turístico depois da emissão do
título de transporte ; voo fretado tarifa
"extra-light" |
|
Até 2 dias antes da partida |
90 % do valor total* + 30 € de despesas de
tratamento por passageiro |
|
A - de 2 dias antes da partida |
100 % do valor total c/IVA** |
|
Voos regulares |
|
Antes da emissão do bilhete |
10 % + 30 € de despesas de tratamento por
passageiro |
|
Depois da emissão do bilhete |
100 % do valor total c/IVA** |
|
No caso de não restituição do bilhete |
100 % do valor total c/IVA** |
|
Voos Low-cost |
|
A contar da reserva |
100%*** de despesas |
Atenção : dependendo do produto vendido, podem haver
excepções às condições de anulação e de modificação
acima definidas. Efectivamente, segundo o Operador que
organise a estadia, as condições de anulação e de
modificação variam. Essas especificidades serão
comunicadas durante o processo de venda e inscritas no
boletim de confirmação.
* Sem IVA, despesas de dossier e seguro(s)
** Pedido de reembolso de certas taxas (possível
unicamente se há 100% de despesas):
1/ Devolver o(s) bilhete(s) à GO Voyages com o pedido de
reembolso por escrito
2/ Prazo de tratamento pela companhia aérea : prever 2 a
3 meses.
3/ Reembolso por GO Voyages do montante recebido da
companhia menos 30 € de despesas de tratamento por
bilhete até à véspera da partida e menos 60 € de
despesas de tratamento por bilhete após a partida.
|
Alojamento simples |
|
Depois da reserva |
90 % |
|
No caso de não apresentação no hotel |
100 % |
|
Aluguer de viatura |
|
A + de 2 dias antes da partida |
30€ c/IVA |
|
A - de 2 dias antes da partida |
100 % do valor total da prestação c/IVA |
Atenção
:
Em caso de anulação, os seguros nunca são reembolsáveis
e serão facturados 30 euros de despesas de tratamento
por pessoa.
15. Despesas de Serviço
Por cada um dos pedidos de serviços constantes nas
tabelas abaixo, serão facturadas despesas chamadas de
serviços. Esta facturação garante a realização do pedido
por GO Voyages. No entanto, esta facturação não garante
a aceitação do pedido pelo Transportador ou pelo
Operador Turístico, que é o único decisor.
15.1 Para os voos (com exclusão dos voos de baixo custo)
|
Serviços |
Despesas |
|
Criança não acompanhada |
20 euros |
Por passageiro |
|
Visto Australiano |
20 euros |
Por passageiro |
|
Pré-pagamento de excesso de bagagem |
10 euros |
Por dossier |
|
Transporte de animais |
10 euros |
Por dossier |
|
Transporte de equipamento desportivo |
10 euros |
Por dossier |
|
Transporte de instrumentos de música |
10 euros |
Por dossier |
|
Cartão de passageiro frequente |
10 euros |
Por dossier |
|
Assistência Aeroporto (excepto assistência a
pessoas com deficiência e pessoas com
mobilidade reduzida) |
10 euros |
Por dossier |
|
Refeições especiais |
10 euros |
Por dossier |
|
Atribuição de lugares |
10 euros |
Por dossier |
|
Reservas de voos com : |
Despesas |
|
Stop – paragem temporária num destino |
20 euros |
Por dossier |
|
Open Jaws – quando o local de partida é
diferente do local de destino |
20 euros |
Por dossier |
|
Multi destino |
20 euros |
Por dossier |
15.2 Para a Estadia
|
Serviços |
Despesas |
|
Despesas de dossier de última hora (até 7
dias antes da partida |
18 euros |
Por passageiro |
15.3 Para todos os produtos
|
Serviços |
Despesas |
|
Reinício da facturação (ex : pedido de
factura no nome da empresa) |
10 euros |
Por factura |
|
Atestados diversos |
10 euros |
Por atestado |
16. Ausência de direito de retractação
Em virtude do artigo L.121-20-4, 2º do Código Francês do
Consumo, o direito de retractação previsto em matéria de
vendas à distância não é aplicável aos contratos tendo
por objecto a venda de serviços de alojamento, de
transporte, de restauração e de lazer que devem ser
fornecidos a certa data ou segundo uma determinada
periodicidade.
17. Utilização do site
O site está disponível na base de um serviço "em estado"
e só é acessível em função da sua disponibilidade.
A GO Voyages não é em nenhum caso responsável se, em
razão das operações de manutenção do site ou por razões
independentes da sua vontade, o Utilizador não puder
aceder ao site, ou se esse acesso for interrompido a
qualquer momento, ou se algum defeito, independente da
sua vontade, impedir de realizar uma operação. A GO
Voyages não pode garantir que o site esteja isento de
vírus informáticos nem de outras anomalias independentes
da sua vontade.
As informações contidas no site foram alvo da maior
atenção. Contudo, alguns erros podem produzir-se na
descrição das prestações e/ou nos preços entre o momento
da publicação e da difusão das informações. A
rectificação será feita no momento da reserva e
confirmada pelo boletim de inscrição.
18. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site e todos os direitos de
propriedade intelectual são propriedade da GO Voyages,
das suas firmas afiliadas ou dos seus parceiros
comerciais. O nome comercial GO Voyages, as outras
marcas, os logótipos utilizados no site fazem parte do
envelope de marcas da GO Voyages ou das suas sociedades
em parceria.
Não é concedido nenhum direito nem propriedade sobre o
conteúdo do site. Qualquer utilização não autorizada de
toda ou parte do site e dos direitos de propriedade
intelectual pode ser alvo de acções judiciais.
19. Informática e liberdade
De acordo com os termos da lei francesa 78-17 dita
Informática e Liberdades, o Comprador é informado que a
sua encomenda é objecto de um tratamento nominativo
informatizado. Essas informações permitem ao Organizador
assim como aos fornecedores de tratar e de executar a
encomenda. A GO Voyages dispõe de um Correspondente
Informática e Liberdades que verifica a totalidade dos
processamentos. O direito de acesso e de rectificação
garantido pela lei é exercido junto do Organizador, por
carta redigida e justificação da sua identidade enviada
ao 14 rue de Cléry, 75002 Paris.
No âmbito da recolha dos dados pessoais com a finalidade
de lutar contra a fraude envolvendo cartões bancários e
de acordo com a lei francesa da Informática e das
Liberdades de 6 de Janeiro de 1978, o Comprador dispõe,
em qualquer momento, de um direito de acesso, de
rectificação e de oposição ao conjunto dos seus dados
pessoais enviando pelo correio e justificando a sua
identidade uma carta à FIA-NET – Service Informatique et
Libertés – Traitements n° 773061 et n° 1080905 - 15 Rue
du Faubourg Montmartre, 75009 PARIS.
20. Disposições diversas
O facto do Organizador não prevalecer, a um dado
momento, de uma das disposições das presentes condições
de venda não pode ser interpretado como uma renúncia a
se prevalecer ulteriormente de qualquer uma das ditas
disposições.
No caso de uma das disposições das condições de venda
ser declarada nula ou sem efeito, essa disposição seria
considerada não escrita, sem que por isso as outras
disposições sejam afectadas, salvo se a disposição
declarada nula ou sem efeito for essencial e
determinante. Neste último caso, as partes negociarão a
sua substituição por uma disposição que tenha um efeito
económico equivalente.
O Organizador não pode ser responsabilizado pelos casos
fortuitos, casos de força maior (nomeadamente as greves,
intempéries, catástrofes naturais, interrupção dos meios
de comunicação, etc.), provocados por terceiros ou pelo
Comprador (comparência depois da hora de convocação no
aeroporto, não respeito das formalidades
administrativas, alfandegárias, de saúde, não
apresentação ao embarque, etc.).
O Comprador suportará por conseguinte todas as
consequências pecuniárias resultantes da ocorrência de
um caso de força maior afectando a execução das
obrigações do Organizador.
21. Prova – Direito aplicável – Competência
jurisdicional
É expressamente acordado que, salvo erro manifesto
referido pelo queixoso, os dados conservados no sistema
de informação de GO Voyages e/ou dos seus parceiros têm
valor probatório para as encomendas passadas. Os dados
em suporte informático ou electrónico que conserva GO
Voyages constituem provas, e se forem apresentados como
elementos de prova por GO Voyages em qualquer litígio ou
outro, serão admissíveis, válidos e vinculativos entre
as partes da mesma maneira, nas mesmas condições e com a
mesma força conclusiva que qualquer documento que seja
elaborado, recebido ou conservado por escrito.
As condições de venda estão sujeitas ao direito francês.
Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua
execução é da competência dos tribunais franceses.
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
De acordo com os artigos L211-7 e L211-16 do
Código do Turismo Francês, as disposições dos
artigos R211-3 a R211-11 do Código do Turismo
Francês cujo texto é abaixo reproduzido, não são
aplicáveis para operações de reserva ou de venda de
títulos de transporte que não sejam do âmbito de um
pacote turístico.
O catálogo "electrónico", o orçamento, a proposta, o
programa do Organizador, constituem a informação prévia
visada pelo artigo R211-8 do Código do Turismo
Francês. Sendo assim, na ausência de disposições
contrárias, as características, condições particulares e
preços da viagem tal como indicados no site Internet,
serão contratuais a partir da aceitação das condições de
venda.
A visualização do detalhe da viagem constitui, antes da
sua aceitação pelo Comprador, a informação prévia visada
pelo artigo R211-8 do Código do Turismo Francês.
Em caso de cedência do contrato, o cedente e/ou o
cessionário são obrigados a pagar previamente as
despesas que dela resultam. Quando essas despesas
ultrapassam os valores indicados no local de venda e os
mencionados nos documentos contratuais, os
justificativos serão apresentados.
Extracto do Código do Turismo Francês
