1. Preambulo
O Preambulo faz parte integrante do
contrato.
2. Definição
2.1 Organizador designa GO Voyages
e a sua
marca comercial GOVOLO.
Na venda de pacotes turísticos, GO Voyages
intervém como organizador de viagens e está
submetido aos artigos L.211-1 e
seguintes do Código do turismo.
Na venda de prestações
simples (bilhetes de
avião, alojamento ou aluguer de viaturas), GO Voyages actua
como intermediário
entre o Comprador e os fornecedores. De acordo com o artigo L.211-17 do
Código
do Turismo, a responsabilidade de pleno direito não se
aplica à GO Voyages em
todas as operações de reserva ou de venda que
não entram num pacote turístico
tal como definido no artigo L.211-2 do Código do Turismo.
A GO Voyages é uma SAS com um capital de 117.500.000
€, com domicílio social no nº 14
rue de Cléry, 75002 Paris, inscrita no Registo do
Comércio de Paris com o nº
491 249 553, titular do alvará de agência
de viagens nº 075 07 0063 e da
aprovação IATA.
A GO Voyages subscreveu junto da companhia HISCOX,
19, rue Louis le Grand,
75002 Paris, um contrato nº HA RCP0082196 que cobre as
consequências da sua responsabilidade civil profissional,
até ao valor de
5.000.000 € por ano de seguro.
A GO Voyages beneficia de uma garantia financeira
no valor de 6.745.470 €
outorgada pela "Association Professionnelle de Solidarité"
(APS), 15
avenue Carnot, 75017 Paris.
2.2 Comprador designa qualquer pessoa que reserve, encomende
e/ou
compre uma prestação proposta pelo Organizador,
tal como o fornecimento de
bilhetes de avião, de prestações de
alojamento, de aluguer de viaturas, o fornecimento de pacotes turísticos ou
qualquer outro tipo de serviço.
2.3
Grupo Os produtos propostos no site destinam-se
exclusivamente à clientela
individual com um máximo de 9 pessoas por dossier. A
partir de 10 pessoas, o dossier constitui um grupo submetido a uma
tarifação
especial.
2.4
Duração da oferta As propostas de venda de viagens feitas
através de um dos
sites Internet da GO Voyages, regidas pelas presentes
condições de venda, são
normalmente válidas enquanto permanecem em linha
até ao esgotamento dos lugares disponíveis,
podendo variar em tempo real. As
ofertas e os preços são actualizados em
permanência pelos prestadores de
serviços e variam independentemente da vontade do
Organizador.
2.5
Passar uma encomenda
Natureza do
contrato
De acordo com as exigências do artigo
1369-8 do Código civil, o Comprador aceita o uso do suporte
electrónico como
modo de conclusão do contrato.
Modos de adjudicação de
encomenda
O Comprador pode fazer uma encomenda
directamente através dos sites da GO Voyages, pelo telefone
nº 0899.651.851
(1.34€ por chamada e 0.34€ por minuto da segunda
à sexta-feira das 8h30 às 23h
e sábado das 9h às 19h), ou dirigindo-se
directamente à Agência GO Voyages
situada 118, rue Réaumur 75002 Paris.
Processo e tratamento da
encomenda
Etapa 1 : O Comprador selecciona o ou os produtos que
pretende,
indica as datas, o destino escolhido, o número de
participantes em função da
categoria (adultos, crianças, bebés) e a classe
de reserva dos voos aéreos
(turística ou executiva). Uma vez indicados estes elementos,
o Comprador lança
a busca.
Etapa 2 : A GO Voyages propõe
o resultado da busca.
Etapa 3 : A GO Voyages
apresenta os elementos do produto seleccionado e o Comprador ajusta o
produto
(por exemplo : seleccionando os horários de voo
adaptados).
Etapa 4 : Além de um
recapitulativo da selecção, a pessoa que passa a
encomenda deve indicar as suas
coordenadas pessoais.
Etapa 5 : A GO Voyages
apresenta o orçamento da encomenda correspondente ao
contrato de venda; o
Comprador deve indicar com atenção e
precisão as coordenadas da ou das pessoas
que beneficiam da ou das prestações.
Atenção: as informações
irão servir para a
emissão dos documentos de viagem (bilhetes de
avião, vouchers, etc.), qualquer
erro sobre o nome, apelido ou outras informações
essenciais será da única
responsabilidade do Comprador. A responsabilidade da GO Voyages
não poderá ser
envolvida sobre esta base. Nesta etapa o Comprador deve especificar se
tem
algum comentário ou pedido especial e deve obrigatoriamente
tomar conhecimento
das condições de venda. Ao clicar valida uma
assinatura electrónica e a
aceitação das condições de
venda.
Etapa 5 SSL (página segura) : O Comprador procede
ao pagamento da sua encomenda. O último clic concretiza a
conclusão definitiva
do contrato de venda. Esta aceitação é
feita em nome e por conta de todos os
participantes à viagem.
A encomenda é uma ordem pela
qual o Comprador pede ao Organizador que execute a
prestação; como tal não tem
valor de confirmação definitiva. Ela informa o
Comprador que esta foi bem registada
a fim de ser processada. O dossier será considerado
reservado e confirmado após
validação do pagamento.
Por correio
electrónico, a GO Voyages envia um aviso de
recepção a indicar que a reserva
está em fase de processamento. Esse aviso de
recepção recapitula os elementos
essenciais e o número de dossier. A GO Voyages
transmitirá ao Comprador a
confirmação da encomenda recapitulando os
elementos essenciais (o serviço
reservado, o preço, a quantidade, a data da viagem, nome do
beneficiário da
prestação, etc.). A ausência de tal
documento significa que a reserva não foi
tida em
conta. De
acordo com o artigo 1369-5 do Código Civil, a encomenda e a
confirmação da
encomenda são consideradas recebidas quando as partes
às quais são dirigidas
lhes podem aceder.
O Comprador deve
certificar-se da boa recepção do correio
electrónico de confirmação e para tal
consultar com regularidade a sua caixa de correio
electrónico. Se o Comprador
transmitir coordenadas erradas num dos elementos da sua encomenda, a
responsabilidade
da GO Voyages não poderá ser envolvida. Qualquer
irreflexão ou negligência do
Comprador não poderá ser imputável
à GO Voyages.
As reservas aéreas
são sujeitas à aceitação
técnica do serviço de bilhetes o qual se pode
encontrar em situação de impossibilidade de
emissão dos bilhetes. Com efeito,
algumas companhias passaram contratos parciais com os sistemas
aéreos que lhes
permitem ser reservadas sem que todavia seja possível emitir
títulos de
transporte em França. Neste
caso, a GO Voyages compromete-se de informar o cliente
no prazo de 48 horas de trabalho após a
confirmação do registo da encomenda e,
na medida do possível, de propor uma alternativa de
transporte aéreo
acompanhada de novas condições
tarifárias que serão suportadas pelo Comprador.
Atenção : No âmbito da compra de bilhetes de
avião em companhia
regular, o Organizador intervém na qualidade de simples
intermediário entre a
transportadora e o Comprador. A transportadora pode impor ao
Organizador, em
certos voos, a certas datas, ou para beneficiar de certas tarifas,
condições de
emissão particulares, tais como a emissão do
bilhete num prazo máximo após a
reserva, nomeadamente o acesso a certas tarifas reservadas aos
residentes de
certos países. Se essas condições de
emissão impostas pela transportadora ao
Organizador se aplicarem ao Comprador, o Organizador terá o
direito de anular
sem despesas a reserva efectuada.
Pedido de
modificação e/ou de
anulação da encomenda
Qualquer pedido de
modificação ou de anulação
da sua encomenda deverá chegar à GO VOYAGES /
GOVOLO
obrigatoriamente por e-mail ao endereço :
Para todos os produtos
(menos estadias):
Em língua francesa: info@govoyages.com
Em língua inglesa: booking@govolo.com
Em língua espanhola informaciones@govolo.es
Em língua italiana: informazioni@govolo.it
Em língua portuguesa: informacoes@govolo.pt
Para todas
as estadias unicamente : resasejours@govoyages.com
Por correio electrónico, a GO Voyages
transmitirá ao Comprador a confirmação
do pedido de modificação ou de
anulação.
A ausência de tal documento significa que a
modificação ou a anulação
não foi
tida em conta. O Comprador deve
certificar-se da boa recepção do correio
electrónico de confirmação e para tal
consultar com regularidade a sua caixa de
correio electrónico.
Em caso de modificação ou de
anulação,
e após deduzidas as somas devidas (de acordo com o artigo 15
Despesas de
anulação e de modificação),
GO Voyages reembolsará ao Comprador num prazo
razoável todos os valores pagos anteriormente.
Atenção : Em razão das
condições tarifárias,
alguns produtos ou prestações não
poderão ser objecto de qualquer
modificação
ou anulação. Nesses casos, os montantes pagos
não poderão ser objecto de
qualquer reembolso e a responsabilidade da GO Voyages não
poderá ser envolvida
sobre essa base.
2.6
Direito a uma assistência sem sobretaxa e
execução
2.6.1 Direito a
uma assistência sem sobretaxa
De acordo com as disposições
do artigo
L.121-18, II do Código Francês do Consumo, a GO
Voyages põe à disposição da
sua
clientela um número de telefone sem sobretaxa dedicado
exclusivamente ao
acompanhamento da execução da encomenda tal como
definido no artigo 2.6.2 das
Condições Particulares de Venda. O
número de telefone será inscrito no mail de
confirmação da encomenda. Para beneficiar dessa
assistência sem sobretaxa, o
Comprador deve munir-se imperativamente do seu número de
encomenda e só o
poderá utilizar para o acompanhamento da
execução da dita encomenda.
2.6.2 Acompanhamento da
execução da encomenda
Tal como descrito no artigo L.121-18,
III do Código Francês do Consumo, o acompanhamento
da execução da encomenda
entende-se desde o envio do e-mail de confirmação
da encomenda até à recepção
pelo cliente dos documentos necessários à
execução efectiva da encomenda
(bilhete electrónico, vouchers para as
prestações hoteleiras, aluguer de
viaturas, etc.).
2.6.3
Acompanhamento da execução da
prestação
De acordo com as exigências do artigo
L.212-20-3 do Código Francês do Consumo, a data
limite para a execução da
prestação num contrato tendo por objecto a venda
de pacotes turísticos ou de
prestações turísticas corresponde
à data de partida da viagem.
2.7
Pacote turístico/Estadias De acordo com o
artigo L.211-2 do Código do Turismo, constitui um pacote
turístico a prestação:
1)
Resultante da combinação
prévia de pelo menos duas
operações assentes respectivamente sobre o
transporte, o alojamento ou outros
serviços turísticos não
acessórios ao transporte ou ao alojamento e
representando uma parte significativa do pacote turístico;
2)
Superior a vinte e quatro horas ou incluindo uma
noite de
hotel;
3)
Vendida ou proposta à venda a um
preço "tudo
incluído".
2.8 Voo É designada sob a
apelação de «Voo» a
prestação aérea vendida só.
O artigo L211-3 do Código do Turismo
ordena que «no caso de venda de títulos de
transporte aéreo ou de títulos de
transporte em linha regular não acompanhados de
prestações ligadas a esses
transportes, o vendedor entrega ao Comprador um ou vários
bilhetes para a
totalidade da viagem, emitidos pela transportadora e debaixo da sua
responsabilidade».
A responsabilidade de pleno direito definida no artigo L.211-16 do
Código do
Turismo não se aplica às
operações de reserva ou de venda, executadas ou
não à
distância, que não entram num pacote
turístico tal como definido no artigo
L.211-2 do Código do Turismo, relativas a títulos
de transporte aéreo ou a
outros títulos de transporte em linha regular.
3. Capacidade
O Comprador reconhece ter a capacidade
de contratar nas condições descritas, quer dizer
ter a maioridade ou no mínimo
21 anos para o aluguer de viatura, ser capaz de contratar juridicamente
e de
não estar debaixo de tutela ou curatela. O Comprador garante
a veracidade e a
exactidão das informações fornecidas
por ele ou por qualquer outra pessoa que
tenha efectuado a encomenda em seu nome e para ele.
Aviso : Recapitulação dos termos do
artigo
313-1 do Novo Código Penal Francês:
"A burla é o facto de, seja pelo uso de
um falso
nome ou de uma falsa qualidade, seja pelo abuso de uma qualidade
verdadeira,
seja pela utilização de manobras fraudulentas, de
enganar uma pessoa física ou
moral e de a incitar assim, em seu prejuízo ou em
prejuízo de terceiros, a
entregar fundos, valores ou quaisquer outros bens, a fornecer um
serviço ou a
consentir um acto que implique obrigação ou
quitação. A burla é punida com uma
pena de cinco anos de prisão e uma multa de 375.000
€".
4. Preço e pagamento
4.1
Preço
Todos os preços são
indicados em Euros, incluindo todas as taxas à
excepção
das eventuais despesas de gestão, de emissão e/ou
de envio. De acordo com o
regime do IVA sobre a margem das agências de viagens, as
facturas emitidas pelo
Organizador não mencionam o IVA colectado sobre as
prestações vendidas.
Salvo menção expressa
contrária na descrição da oferta, os preços não incluem
:
-
as despesas de emissão quanto aos voos
ou as despesas de
reserva quanto aos hotéis, pacotes turísticos ou
alugueres de viaturas (entre 0
e 50 euros);
-
sendo impossível a emissão
de e-tickets, as despesas de
envio dos títulos de transporte em suporte papel ou
documentos de viagem (tais
despesas variam consoante o tipo de entrega escolhido);
-
os seguros;
-
para as prestações
aéreas : as taxas de saída de
território reclamadas por certos países, a serem
pagas no destino em monetário, no momento do check-in; os
excessos de bagagem;
os parques de estacionamento nos aeroportos; os vistos e despesas
inerentes às
formalidades administrativas e sanitárias
necessárias à realização da
viagem;
vacinas, tratamentos medicais, etc.;
-
para as prestações hoteleiras : As
taxas de estadia para a França ; As taxas locais ou outras
(ex. : as taxas
municipais) suplementares que possam ser impostas pelas autoridades
locais de
certos países; o pagamento
será feito localmente em moeda local ou qualquer outra
moeda; o suplemento de
quarto individual; as refeições não
incluídas na fórmula escolhida durante a
estadia e as refeições consumidas durante as
escalas; todas as bebidas
inclusive durante as refeições (assim como as
garrafas de água consumidas
quando o hoteleiro não dispõe de água
potável); a quota-parte relativa aos
bebés a pagar localmente junto do hoteleiro; as
comunicações telefónicas; as
visitas e excursões facultativas; as entradas nos museus e
nos monumentos; as
actividades facultativas; as despesas
pessoais; as gratificações
obrigatórias em certos países; as gorjetas
habituais
ao guia e/ou ao motorista.
Para todas as prestações, os
preços incluem :
-
as taxas de aeroporto nacionais e
internacionais;
-
a taxa de solidariedade;
-
os custos de
serviço dos fornecedores, ou seja, os custos inerentes
às prestações
encomendadas e os custos suportados pelos fornecedores.
Atenção : Taxas locais suplementares podem ser
impostas pelas autoridades locais de certos países. Nesse
caso, essas taxas são
suportadas pelo Comprador e a pagar no destino em moeda local ou outras
moedas.
Os preços são estabelecidos na base das tarifas e
taxas de câmbio abaixo
indicadas e susceptíveis de serem revistos. Os
preços devem ser confirmados
antes da sua inscrição.
4.2
Revisão dos preços
Os preços indicados são os
preços em
vigor na data da reserva. Os preços são
estabelecidos com base nas tarifas e
taxas de câmbio. Os preços são
susceptíveis de serem revistos. Os preços devem
ser confirmados antes de qualquer inscrição.
Para os clientes com pacotes turísticos
já inscritos, a reavaliação do
preço da sua viagem não pode intervir a menos de
trinta dias antes da data da partida.
Em caso de variação do valor
das taxas,
taxas passageiros e/ou sobretaxas de combustível aplicadas
pelas autoridades
e/ou companhias aéreas, estas serão imediatamente
e integralmente repercutidas
sobre o preço de todos os produtos a partir da sua data de
aplicação, inclusive
para os clientes já inscritos e com as respectivas
prestações já pagas.
Para os clientes com pacotes turísticos
/ estadias já inscritos, a reavaliação
do preço da sua viagem não pode intervir
a menos de trinta dias antes da data da partida.
4.3
Formas de pagamento
O Comprador dispõe de várias
formas de
pagamento :
4.3.1. Por cartões bancários
e cartões de pagamento :
O Organizador aceita os seguintes cartões
bancários e cartões
de pagamento na sua Agência de
Viagens situada em 118, rue Réaumur 75002 PARIS, no seu site
Internet (site
seguro) ou no momento de uma reserva feita por telefone :
-
a "Carte
Bleue" francesa;
-
o Cartão Visa,
Visa Premier, Visa Platinum, Visa Infinite e Visa Electron;
o Cartão American
Express,
-
o Cartão
Eurocard/Mastercard;
-
o Cartão Maestro;
-
o Cartão Cofinoga;
O cartão de crédito
é o único modo de
pagamento aceite para pagar os voos low-cost.
Em certos casos e por razões ligadas
à
luta contra a fraude, o Organizador pode vir a impor a
transferência bancária
como solução alternativa ao pagamento da
encomenda. As despesas relativas a
esta operação ficam a cargo do Comprador. As
coordenadas bancárias transmitidas
no momento da encomenda são encriptadas segundo as normas em
vigor.
Atenção : O Organizador participa de forma
activa na luta contra a fraude envolvendo cartões
bancários. Neste contexto, o
Organizador pode vir a pedir ao Comprador, por qualquer meio ao seu
dispor, a
fotocópia do cartão de crédito
utilizado para o pagamento da encomenda, assim
como a do passaporte ou do bilhete de identidade do titular do
cartão de
crédito e do passageiro. Na ausência de resposta
por parte do Comprador ou na
impossibilidade de contactar o Comprador dentro dos limites relativos
às datas
de opção, o Organizador não
poderá processar a encomenda e o pedido de reserva
será anulado sem despesas.
Com base no artigo L.132.2 do Código
Francês Monetário e Financeiro, o compromisso
assumido de pagar através de um
cartão bancário ou cartão de pagamento
é irrevogável. A oposição
ao pagamento
só pode ser feita em caso de perda, furto ou roubo, ou de
utilização
fraudulenta do cartão. Com excepção
destes casos limitativamente admitidos pelo
legislador, o titular do cartão será considerado
culpado de fraude envolvendo
cartões bancários. O direito de
oposição ao pagamento não
poderá ser utilizado
para compensar a ausência de direito de
retractação aplicável no sector do
turismo.
4.3.2. Por transferência
bancária (exclusivamente em euros) :
O Organizador aceita os pagamentos por
transferência bancária em euros exclusivamente. A
transferência bancária deve
ser imperativamente confirmada pelo banco emissor. Essa
confirmação de
transferência bancária deve ser enviada ao
serviço de contabilidade por fax,
cujas coordenadas serão transmitidas no momento da
confirmação da encomenda. Na
confirmação da transferência
bancária deve figurar o nome, apelido e número de
encomenda. A confirmação deve ser transmitida
antes do dia da data de opção, a
opção sendo definida como a data limite de
encerramento do dossier de reserva.
Em certos casos e por razões ligadas
à
luta contra a fraude, o Organizador pode vir a impor a
transferência bancária
como solução alternativa ao pagamento da
encomenda.
Em certos casos e por razões ligadas
à
luta contra a fraude, o Organizador pode vir a impor a
transferência bancária
como solução alternativa ao pagamento da
encomenda, nomeadamente para todas as
transferências bancárias emitidas a partir de um
banco no estrangeiro, de um
país que não seja a França.
Atenção : as despesas
relativas à transferência bancária
serão suportadas pelo Comprador.
4.3.3. Em numerário
(exclusivamente em euros):
Os pagamentos em numerário
só são
possíveis através da rede de
estações de correios (França e
DOM-TOM) para a
conta postal 27 481 43 T da GO Voyages. O Comprador deve
obrigatoriamente
fornecer a prova do depósito no próprio dia antes
das 19h directamente na GO
Voyages – 118, rue Réaumur 75002 Paris, ou
enviando-a por fax ao 01 53 404 501
ou por mail a comptacli@govoyages.com. Na falta de
transmissão da prova do depósito, o dossier
não será garantido e pode ser
anulado sem custos. O pagamento em numerário está
limitado no valor máximo de
3.000 euros por encomenda.
4.3.4. Por cheques brinde :
O Organizador aceita o pagamento
através de :
-
Cheques-brinde
"Compliments"
-
Cheques-brinde
"TIR Groupé"
-
Cheques-brinde GO
Voyages/ GOVOLO
>>>
http://www.govolo.pt/vales_de_compras.cfm
O Comprador pode utilizar os seus
cheques-brinde :
-
Directamente na
agência GO Voyages situada 118, rue Réaumur 75002
Paris (quinze - 15 - euros de
despesas de tratamento serão deduzidos do valor total dos
cheques-brinde) ;
-
À distância depois
de ter passado uma encomenda on-line ou por telefone, da seguinte
maneira :
O Comprador efectua uma reserva
utilizando o seu cartão bancário. Uma vez o
cartão de pagamento debitado, o
Comprador transmite ao Organizador os seus cheques-brinde,
obrigatoriamente
antes da data de partida, por carta com aviso de
recepção mencionando o nome,
apelido e número de encomenda, à seguinte morada:
GO
Voyages Département comptabilité client 14, rue
de Cléry 75002 PARIS.
O Comprador pode
optar por pagar uma parte ou a totalidade da sua encomenda por
cheques-brinde.
Após a recepção do pagamento dos
cheques-brinde pelos organismos afiliados
(prazo de tratamento de cerca de um mês), o Organizador
compromete-se a
reembolsar o valor dos cheques-brinde por cheque bancário ou
por crédito sobre
o cartão de pagamento; serão deduzidos 15
(quinze) euros de despesas de
tratamento por dossier (salvo em caso de pagamento por cheques-brinde
GO
Voyages). Em caso de anulação, esse valor
não é reembolsável.
Se a totalidade do dossier for paga
através de cheques-brinde e se o valor do pagamento exceder
o valor da
encomenda, nenhum troco será devolvido. Em caso de
anulação, será creditado o
valor da viagem e não o valor dos cheques-brinde entregues.
4.4
Aplicação de normas de segurança nos
pagamentos e luta contra a fraude nos
meios de pagamento
As informações relacionadas
com a sua encomenda são alvo de um processamento
automatizado de dados cuja
responsabilidade está a cargo da FIA-NET S.A.. Esse
processamento automatizado
de dados tem por finalidade definir um nível de
análise de uma transacção e de
lutar contra a fraude nos meios de pagamento e, nomeadamente, contra a
fraude
envolvendo cartões bancários.
FIA-NET S.A. e GO Voyages são os
destinatários dos dados relacionados com a sua encomenda. A
não transmissão dos
dados relacionados com a sua encomenda impede a
realização e a análise da sua
transacção. Alguns dados não pessoais
relacionados com a sua encomenda, como o
endereço IP, podem ser transferidos para fora da
União Europeia.
De acordo com a análise da
transacção
transmitida pela FIA-NET S.A., o Organizador reserva-se o direito de
recusar o
pagamento por cartão bancário e de propor outros
meios de pagamento, tais como
definidos no artigo 4.3 das presentes condições
de venda. Tendo isto em
conta, o Organizador poderá vir a contactar o Comprador para
que este forneça
documentos complementares. Nesse caso, o Organizador condiciona a
finalização
da sua encomenda à recepção dos ditos
documentos.
A ocorrência de um pagamento doloso por
motivos
de utilização fraudulenta de um cartão
bancário ou de outro meio de pagamento
implicará a inclusão das
informações relacionadas com a sua encomenda
associada
a esse pagamento doloso num ficheiro de incidente de pagamento
implementado
pela FIA-NET S.A.. Uma declaração irregular ou
uma anomalia poderá igualmente
ser alvo de um processamento específico.
Na deliberação nº
03-034 de 19 de Junho de 2003, a
Comissão Nacional
da Informática e das Liberdades francesa legitima a colheita
dos dados
bancários por um profissional da venda à
distância com o objectivo de lutar
contra a fraude nos pagamentos. De acordo com o artigo 5-e da
Convenção nº 108
de 28 de Janeiro de 1981 do Conselho da Europa, a
conservação destas
informações está contida num prazo
necessário às finalidades.
De acordo com a lei francesa da
Informática e
das Liberdades de 6 de Janeiro de 1978, o Comprador dispõe,
em qualquer
momento, do direito de acesso, de rectificação e
de oposição ao conjunto dos
seus dados pessoais enviando pelo correio uma carta justificando a sua
identidade à FIA-NET – Service Informatique et
Libertés – Traitements nº 773061
e nº 1080905 – 15, Rue du Faubourg Montmartre, 75009
PARIS.
Atenção : Pode acontecer que em alguns casos, se
o Comprador for domiciliado fora do território
francês (endereço postal ou
endereço electrónico), se o local de partida e/ou
a morada de envio do bilhete
ou dos documentos de viagem forem fora do território
francês, se o
estabelecimento bancário junto do qual deve ser feito o
pagamento for situado
fora do território francês, o pagamento deva ser
feito exclusivamente por
transferência bancária. As despesas relativas a
esta operação ficam a cargo do
Comprador.
Em caso de fraude comprovada ou de não
respeito das
condições de venda e de
utilização do site, a GO Voyages reserva-se o
direito
de recusar o acesso ao site em qualquer momento, sem aviso
prévio nem
indemnização.
4.5
Condições de pagamento
Para as estadias unicamente :
Para qualquer inscrição a
mais de trinta dias antes da
data da partida : pagamento de um depósito
mínimo de 30%
do valor total da viagem. O saldo é a pagar o mais tardar 30
dias antes da
partida.
Para qualquer inscrição a
menos de trinta dias da data da
partida : a totalidade do pagamento da estadia é
requerida no
momento da reserva.
Para todas as prestações
(incluindo as estadias) :
A inscrição é
efectiva imediatamente
após a reserva. Mas a reserva é definitiva
após o pagamento total pelo
Comprador.
Tendo em conta que o pagamento é uma
condição essencial do contrato, a
encomenda será anulada por falta de pagamento. Isto
também se aplica a qualquer
rejeição de pagamento, seja qual for a causa.
Antes da recepção e da cobrança
do pagamento integral, o Organizador não é
obrigado a executar a sua prestação.
Em todos os casos, o Comprador é responsável pelo
pagamento de todos os
montantes acordados para os produtos ou serviços
encomendados.
Não são considerados como
quitação da
dívida : a entrega de um número de
cartão bancário enquanto a
autorização do
centro de pagamento não for obtida, nem de uma
transferência bancária antes da
confirmação do banco do Comprador.
Também não é
considerado como quitação
da dívida o pagamento pelo Comprador numa agência
de viagens de uma prestação
do Organizador enquanto o Organizador não recebeu o
pagamento efectivo da
prestação encomendada pela dita agência
de viagens. Na ausência de pagamento
pela agência de viagens intermediária nos prazos
previstos, o Organizador está
no direito de anular a reserva efectuada pela agência de
viagens em representação
do Comprador. Antes da recepção da totalidade do
pagamento, o Organizador não é
obrigado à execução da
prestação, objecto do contrato, e em particular
à
emissão de títulos de transporte.
O não respeito pelo Comprador das
condições de pagamento será
considerado pelo Organizador como uma anulação
pedida pelo Comprador. Caso o pagamento se revelasse irregular,
incompleto ou
inexistente, por qualquer razão que fosse, a venda das
prestações reservadas
seria anulada, e as despesas inerentes seriam suportadas pelo Comprador.
Atenção : a fim de
minimizar as consequências das fraudes por cartão
bancário, a GO Voyages
reserva-se o direito de efectuar verificações ao
acaso e de pedir ao Utente de
enviar por fax ou por correio o comprovativo da sua morada, uma
cópia
frente/verso do cartão bancário que serviu para o
pagamento, assim como de um
documento de identidade do portador do cartão
bancário e do passageiro, e isto
antes de emitir os bilhetes.
5. Formalidades
O Organizador comunica as formalidades
administrativas e
sanitárias dos cidadãos de nacionalidade
francesa. Os cidadãos de outras
nacionalidades devem informar-se junto das autoridades consulares e/ou
embaixadas dos seus países. As informações comunicadas
por GO VOYAGES / GOVOLO são
susceptíveis de modificações, mesmo
depois da inscrição.
O cumprimento dessas formalidades assim
como as despesas resultantes incumbem ao passageiro.
Se o embarque ou o acesso ao país de
trânsito ou de destino for negado ao passageiro por
não cumprimento das formalidades
alfandegárias, de polícia, ou de
saúde, a GO Voyages não poderá ser em
nenhum
caso responsabilizada. O passageiro ou o Comprador
suportará, e somente ele,
quaisquer sanções e/ou multas eventualmente
infligidas e resultantes da não
observação do regulamento aduaneiro, de
polícia ou de saúde, assim como as
consequências que dela possam resultar. O Organizador
não será
responsabilizado, nem obrigado a reembolsar os bilhetes ou quaisquer
outras
despesas.
5.1
Para os cidadãos franceses
5.1.1 Para os adultos capazes :
Só um bilhete de identidade ou um
passaporte dentro da validade permitem viajar. Nenhum outro documento
pode
servir para viajar, tanto para um adulto como para uma
criança ou para um bebé.
Regra geral, um passaporte dentro da
validade é indispensável para viajar para
países estrangeiros fora da União
Europeia. Alguns países exigem que a data de validade do
passaporte seja
superior a seis meses depois da data de regresso; que o passageiro
esteja em
posse do seu bilhete de ida e volta, de um bilhete de saída
ou de dinheiro
suficiente, etc. ; que o passageiro justifique da
subscrição de um seguro de
assistência/repatriamento necessário à
emissão de um visto.
A GO Voyages informa o Comprador
através dos sites diplomatie.gouv.fr,
action-visas.com
e Travelsante.com
sobre as formalidades
alfandegárias, de polícia e de saúde
necessárias às pessoas maiores de idade e
de nacionalidade francesa, para ingressarem no(s) país(es)
de destino e/ou de
trânsito.
5.1.2 Para as crianças
menores de idade francesas :
De 0 aos 14 anos, se as crianças
não
dispõem de documentos de identidade pessoais, podem figurar
sobre o passaporte
da pessoa detentora da autoridade parental com a qual viajam
(atenção : a
fotografia é obrigatória).
Se a pessoa detentora da autoridade
parental só tiver um bilhete de identidade, a
criança também deve estar em
posse de um bilhete de identidade.
Os menores de idade de nacionalidade
francesa que viajam sozinhos ou com uma pessoa não detentora
da autoridade
parental de ou para o estrangeiro e os "DOM TOM"
(territórios
ultramarinos franceses), devem ser detentores obrigatoriamente de um
documento
de identidade com a devida fotografia (por ex.: bilhete de identidade
ou
passaporte) e de uma autorização de
saída de território emitida pelas autoridades
competentes.
Atenção : Alguns países, como os Estados Unidos,
exigem que as crianças menores de idade sejam detentoras de
um passaporte
individual. A cédula não é considerada
um documento de identidade válido para a
saída do território.
5.1.3 Para os estrangeiros menores de idade
residentes em França :
Os estrangeiros menores de idade, que residem em
França, estão dispensados
de autorização de residência.
Todavia, para facilitar as suas
deslocações fora do território
francês,
podem obter um documento de circulação para
estrangeiros menores de idade. Esse
documento permite ao seu detentor, após uma viagem ao
estrangeiro, de
justificar da regularidade da sua residência em
França e de poderem regressar,
sem necessidade de visto, ao território francês ou
às fronteiras exteriores do Espaço
Schengen. O documento de circulação deve estar
acompanhado de um documento de
identidade (como um passaporte) dentro da validade.
5.1.4 Para
os menores de idade nascidos em França de pais estrangeiros :
O menor de idade, de menos de 18 anos, nascido em
França de pais
estrangeiros autorizados a residir regularmente em França,
pode beneficiar de
um documento de identidade republicano. Esse documento permite ao menor
de
idade de justificar da sua identidade. Também o autoriza,
junto com um
documento de identidade dentro da validade, a circular livremente
dentro do
território dos países do Espaço
Schengen e de poder regressar a França sem
necessidade de visto.
Os menores estrangeiros residentes em
França devem apresentar obrigatoriamente um visto Schengen e
um voo de regresso
via a Europa.
Qualquer menor que viaja com a sua
família, com um passaporte pessoal ou inscrito no passaporte
de um dos pais,
deve ser portador de um "documento de circulação
para estrangeiro
menor" outorgado pelas prefeituras ("préfectures"). Ao
não
apresentar esse documento no momento do controlo dos passaportes, o
jovem menor
e a sua família seriam bloqueados no aeroporto.
5.2
Para os cidadãos da União Europeia e de Fora da
União Europeia
O Comprador deve informar-se junto das
autoridades competentes do ou dos países de destino assim
como do ou dos países
em trânsito das formalidades de travessia das fronteiras. O
Organizador
facilita o acesso a essa informação em
disponibilizando uma ligação directa aos
sites oficiais.
Atenção : a regulamentação de alguns
países
obriga a que o passaporte seja válido no mínimo
seis (6) meses depois da data
de regresso da viagem. A regulamentação de alguns
países obriga a que as
crianças e os bebés sejam portadores de
passaportes individuais, mesmo que já
estejam inscritos no passaporte dos pais e que viajem juntos.
Para todas as viagens especiais e/ou religiosas, o
Comprador deve obrigatoriamente informar-se sobre as
condições de travessia das
fronteiras (vistos, vacinas, etc.) junto das autoridades consulares. Se
o
Comprador não estiver em conformidade com estas
exigências, a sua viagem será
anulada pela companhia aérea. A responsabilidade da GO
Voyages não poderá ser
envolvida em tal caso.
6. Prestação de transporte
aéreo
simples
6.1
Responsabilidades para os voos regulares e os voos fretados (este
parágrafo não
se aplica às reservas de voos chamados
«low-cost»)
No âmbito da compra de bilhetes de
avião, o Organizador intervém na qualidade de
simples intermediário entre a
transportadora e o Comprador. O Organizador intervém na
qualidade de mandatário
do Comprador, em nome e por conta do qual ele conclui o contrato de
transporte
aéreo. O contrato de transporte é constatado pela
simples emissão dos bilhetes
de avião, de acordo com o artigo L.322-1 do
Código Francês da Aviação
Civil.
A responsabilidade do Organizador no
âmbito da emissão de bilhetes de voos simples
está sujeita às disposições
do
artigo L.211-18 do Código Francês do Turismo. A
responsabilidade do Organizador
não pode substituir-se à das transportadoras,
francesas ou estrangeiras, que
asseguram o transporte ou a transferência dos passageiros e
das bagagens. Em
nenhum caso o Organizador pode ser considerado responsável
por circunstâncias
de força maior, devidas a terceiros estrangeiros ao
fornecimento de prestações
previstas, ou à má execução
por circunstâncias imputáveis ao Comprador.
As modificações de
horários ou de
itinerários, de escalas, mudanças de aeroporto,
atrasos, correspondências
falhadas, anulações de voos, fazem parte dos
incómodos específicos ao
transporte aéreo. Essas situações
são, na maioria dos casos, devidas ao
congestionamento pontual do espaço aéreo, ao
respeito das regras da navegação
aérea, aos imperativos de segurança e de
manutenção dos aparelhos. Em caso de
respeito das disposições do Regulamento (CE)
261/2004 que regem os direitos dos
passageiros por ocasião de um transporte aéreo, o
Organizador não pode ser
responsabilizado pelos casos supracitados, assim como por todos os
acontecimentos imputáveis a casos fortuitos, casos de
força maior (greves,
intempéries, guerras, catástrofes naturais,
epidemias, atentados, incidentes
técnicos, etc.), provocados por terceiros ou pelo Comprador
(comparência depois
da hora de convocação no aeroporto, check-in ou
embarque recusado por não
respeito das formalidades alfandegárias, de
polícia ou de saúde, não
apresentação ao embarque, etc.).
As despesas eventuais resultantes
destes imprevistos (táxis, hotel, parqueamento,
reencaminhamento aéreo, etc.)
serão suportadas pelo passageiro.
Em todos os casos, as responsabilidades
das companhias aéreas, dos seus representantes, agentes ou
empregados,
limitam-se, no caso de danos, queixas ou
reclamações, ao estrito transporte
aéreo dos passageiros e das suas bagagens, como especificado
nas condições do
contrato de transporte concluído entre a companhia e o
passageiro.
Em caso de modificação ou de
anulação de horários e/ou de
voo por parte da companhia aérea, se as
soluções alternativas propostas pela
companhia não lhe convierem, nós pediremos o
reembolso dos seus bilhetes à
companhia.
Após o recebimento desse reembolso, retroceder-lhe-emos o
montante obtido da
companhia menos 10€ de despesas de tratamento por passageiro.
6.2
Bilhetes de avião para os voos regulares e os voos fretados
(este parágrafo não
se aplica às reservas de voos chamados
«low-cost»)
Os bilhetes de avião serão
emitidos
depois do pagamento total do dossier. Os bilhetes de avião
devem ser
obrigatoriamente apresentados à companhia no momento do
check-in.
Desde o dia 1 de Junho de 2008, a
"International
Air Transport Association" (IATA) impõe novas regras em
matéria de emissão
de títulos de transporte aéreo. A partir dessa
data, as agências de viagem e as
companhias aéreas são obrigadas a emitir os
títulos de transporte em suporte
electrónico unicamente (bilhete electrónico ou
"e-ticket").
Apesar de um percurso aéreo aparecer
disponível, a GO
Voyages pode encontrar-se na incapacidade de honrar a reserva. Na
realidade, em
razão de constrangimentos de ordem técnica
próprios às companhias aéreas, e
para certas situações (bebés de menos
de 2 anos, acordos de code-sharing,
grupos...), a emissão de um bilhete em suporte
electrónico pode vir a ser
impossível. Esta situação independente
da vontade do Organizador não pode
exercer a sua própria responsabilidade.
O Organizador compromete-se, no prazo
de 48 horas após a encomenda, a envidar todos os
esforços para lhe propor uma
solução de entrega alternativa. Essa
solução poderia acompanhar-se de 25 € de
despesas de gestão por passageiro, de uma
diferença de tarifa e/ou de despesas
suplementares que ficariam a seu cargo. A GO Voyages pode igualmente
vir a
facturar um custo suplementar de 40 € no máximo,
correspondente às despesas de
envio dos bilhetes de avião (por ex.: envio por Chronopost
para o estrangeiro).
Esse custo adicional será suportado pelo Comprador. O
Organizador não pode ser
considerado responsável pelos atrasos nas entregas devidos
aos prestadores
desses serviços.
Na falta de solução
alternativa, se o Comprador não
aceitar a eventual diferença de preço, e em
razão da impossibilidade de
emissão, a GO Voyages seria obrigada a proceder à
anulação sem despesas da
reserva e de proceder ao seu reembolso.
Atenção :
referir-se ao artigo 15 das presentes condições
para conhecer as despesas de
serviços aplicáveis.
6.3
Condições de reserva específicas para
os voos chamados «low-cost»
6.3.1 Definição da companhia
ou do voo chamada(o) «low-cost»
Companhia aérea de «baixo
custo»,
vulgarmente designada em português pelo termo
inglês «low-cost», que propõe
voos de curto ou médio curso oferecendo menos
serviços relativamente às
companhias regulares e fretadas.
Nos voos chamados «low-cost»
existe uma
única classe de reserva. As companhias chamadas
«low-cost» utilizam com frequência
terminais e/ou aeroportos secundários (por exemplo na
Região de Paris :
Beauvais). Os serviços a bordo são reduzidos ao
mínimo e são regra geral
propostos em opção e sujeitos a despesas
suplementares a suportar pelo
passageiro. O preço da viagem não inclui nenhuma
refeição ou comida. Os lugares
não podem ser atribuídos com
antecedência. De forma geral, as companhias
chamadas «low-cost» não aceitam o
transporte de animais de estimação. As
tarifas publicadas pela companhia chamada
«low-cost» não podem ser vendidas a
passageiros de menos de 14 anos não acompanhados.
6.3.2 Mandato do Comprador e
Adesão às condições de venda
Nos termos do presente documento, o
Comprador reconhece mandatar o Organizador para agir em seu nome e por
sua
conta no âmbito de proceder à reserva do seu voo
junto da companhia chamada
«low-cost». O contrato de transporte é
celebrado directamente entre o Comprador
e a companhia chamada «low-cost». As
condições de venda da GO Voyages
aplicam-se para a transacção e as
condições de venda da companhia chamada
«low-cost» aplicam-se para a
execução do contrato de transporte.
6.3.3 Reserva de voos
chamados «low-cost»
As companhias chamadas
«low-cost» são
claramente identificadas durante a reserva. A reserva é
feita directamente
entre o Comprador e a companhia chamada «low-cost».
Os bilhetes da companhia
chamada «low-cost» não são
emitidos pelo Organizador mas sim pela companhia
chamada «low-cost», única
responsável pelos serviços prestados e pelas
informações enviadas. Compete ao Comprador
assegurar-se da exactidão das
informações transmitidas durante o processo de
reserva.
Assim que a reserva estiver concluída e
confirmada, o Comprador irá receber pelo menos os seguintes
e-mails:
-
Um proveniente da companhia aérea
chamada «low-cost»
incluindo o bilhete electrónico indispensável
para efectuar a viagem reservada, o plano de voo, a
confirmação dos
horários, assim como as coordenadas da companhia
aérea.
-
Dois provenientes do Organizador : um
resumindo o
pedido de reserva (incluindo em particular o número do
dossier do Organizador,
o itinerário, etc.) e o outro com a
confirmação do recibo do cartão de
crédito.
Atenção : é possível que o e-mail
enviado pela
companhia aérea seja redigido em inglês.
6.3.4 Facturação e
Modalidade
de Pagamento
O pagamento da reserva numa companhia
chamada «low-cost» é feito
exclusivamente por cartão bancário. As outras
formas
de pagamento não são aceites
A reserva numa companhia chamada
"low cost" tem como consequência dois débitos
diferentes no extracto
de conta do seu cartão de crédito, que
correspondem:
-
um ao preço do bilhete de
avião incluindo todas as taxas
(débito pela companhia)
-
e o outro às despesas de reserva e do
seguro
eventualmente celebrado (débito da GO Voyages). O valor
total debitado
corresponde à soma indicada no momento da reserva e inscrita
no e-mail de
resumo do pedido de reserva.
Devido à sua política
tarifária, as
companhias chamadas "low cost" facturam despesas suplementares
associadas à utilização de um
cartão de crédito, ao registo das bagagens, etc.
Esses custos serão incluídos no preço
do bilhete exibido no site da GO Voyages
durante a transacção e não
serão reembolsáveis.
Atenção : pode acontecer que
algumas companhias aéreas
facturem o Comprador numa moeda diferente do Euro. Se assim for, o
montante
indicado no extracto de conta do Comprador será diferente do
montante facturado
(em razão da moeda expressa). O montante pode variar em
função das diferenças
entre as taxas de câmbio. Esse diferencial não tem
direito a reembolso. Além
disso, é possível que o Comprador seja facturado
pelo seu banco de despesas de
transacção relativas a um débito numa
moeda diferente do Euro. Essas despesas
serão suportadas pelo Comprador.
6.3.5 Anulação –
Modificação
– Pedido especial – Não
Comparência
As condições de
anulação e de
modificação dos voos chamados
«low-cost» são as
condições aplicáveis pela
companhia. Para qualquer modificação ou
anulação, o Comprador deve
obrigatoriamente contactar directamente a companhia aérea
mencionando as
referências indicadas no e-mail de
confirmação proveniente da companhia.
O Organizador não pode proceder a
nenhuma modificação nem efectuar nenhum reembolso
sobre as reservas feitas na
companhia chamada «low-cost».
No caso de anulação ou de
alteração dos
horários devido à companhia chamada
«low-cost», esta será a única
responsável.
No caso de anulação ou de
não
comparência devido ao Comprador, as despesas de
anulação são regra geral
equivalentes a 100% do valor total do dossier.
Para qualquer pedido especial (limite
de idade para as crianças não acompanhadas,
dimensões e peso das bagagens,
transporte de animais de estimação, etc.), o
Comprador deve contactar
directamente a companhia chamada «low-cost» ou
então remeter-se às
condições de
venda da companhia.
6.3.6 Dados pessoais
O Comprador consente de forma expressa
e esclarecida a transferência dos seus dados colectados junto
da companhia
aérea para finalizar a transacção.
Esta autorização de transferência
ocorre
antes de qualquer confirmação definitiva da
reserva. Esta transferência de
dados tem lugar em conformidade com as
disposições da lei francesa
«Informatique et Libertés»
(Informática e Liberdades) de 6 de Janeiro de 1978.
6.4
Mulheres grávidas – aplicável a todos
os voos
Por vezes, as companhias aéreas recusam
o embarque às mulheres grávidas, quando
consideram que pode haver um risco de
parto prematuro durante a viagem, devido ao estado avançado
da gravidez. É da
responsabilidade do Comprador informar-se junto da companhia
aérea. O
Organizador não pode ser considerado responsável
por esta decisão.
6.5
Bebés e crianças – aplicável
a todos os voos
Aos bebés (de menos de 2 anos)
não são
atribuídos lugares no avião. Por conseguinte,
só é aceite um bebé por
passageiro adulto. O preço do bilhete é em geral
de 10% da tarifa adulto. As
crianças (de 2 a
11 anos) podem beneficiar em certos voos de
reduções indo até 50% e os stocks
podem ser limitados. Os bebés e as crianças
são consideradas como tal se não
atingiram a idade de 2 anos e 12 anos respectivamente antes da
utilização dos
seus bilhetes de regresso. Os menores não acompanhados,
vulgarmente denominados
"UM" (Unaccompanied Minor), nem sempre são autorizados a
beneficiar
dessas bases tarifárias.
Entre 4 e 12 anos (inclusos), a criança
não acompanhada é considerada passageiro "UM"
("unaccompanied
minor" ou menor não acompanhado). No momento do check-in, a
criança
considerada passageiro "UM" fica ao cuidado da companhia
aérea, sem
custo adicional. A partir desse preciso momento, a criança
fica debaixo da
responsabilidade jurídica da transportadora. Uma hospedeira
acompanha a criança
até ao momento do embarque; durante a viagem e/ou no caso de
correspondência
sobre a mesma companhia, a criança é vigilada
pelo pessoal navegante. À
chegada, a criança é assistida por uma hospedeira
até ao controlo de
identidade. Depois desse controlo, a criança é
entregue à pessoa que foi
previamente designada.
Para as crianças de menos de 4 anos e
mais de 12 anos, esse serviço é
possível mediante um suplemento.
Fora desse serviço, as companhias
aéreas
não garantem a guarda jurídica das
crianças de mais de 12 anos que viajam
sozinhas, mas podem dar assistência em caso de dificuldades.
As modalidades de
aceitação ou de
não-aceitação dos menores de 12 anos
não acompanhados ficam ao
critério da companhia aérea.
Atenção : certas companhias aéreas adoptam uma
política de percentagem máxima do
número de bebés aceites a bordo do aparelho e
por voo. Esta restrição técnica
imposta pelas companhias aéreas obriga o
Organizador a interrogar a companhia, o prazo de resposta é
de 24 horas por
companhia e para cada dossier. Se a percentagem for atingida, o
Organizador
informará o Comprador dessa indisponibilidade. Nesse caso, a
responsabilidade
da GO Voyages não poderá ser envolvida.
5.6 Pedidos
Especiais – aplicável a todos os voos
Para facilitar o transporte e verificar
a aplicação das normas específicas da
companhia aérea em matéria de
assistência
às pessoas, o Comprador deve obrigatoriamente assinalar ao
Organizador todas as
necessidades de assistência (portador de
deficiência física ou mental, idoso,
doença, forte corpulência, etc.). O Comprador deve
informar a rubrica
«Comentários ou pedidos especiais»
durante a etapa 5 da sua encomenda ou no
momento da inscrição quando esta é
feita pelos outros canais de distribuição
(por telefone ou na agência).
6.7 Bagagens
– aplicável a todos os voos
São proibidos na bagagem os artigos
afectados pela regulamentação internacional IATA
sobre as matérias perigosas e,
nomeadamente, os artigos explosivos, inflamáveis,
corrosivos, oxidantes,
irritantes, tóxicos ou radioactivos, os gases comprimidos e
os objectos não
autorizados pelos Estados.
Para obter previamente uma melhor
informação, o Organizador convida o
Comprador a visitar o site da
"Direction
générale de l’Aviation civile" (DGAC)
para tomar
conhecimento das medidas em vigor e a transferir o documento relativo
às
medidas de restrição sobre os líquidos
transportados nas bagagens de cabina.
>>Transferir
Cada companhia aérea adopta a sua
política em matéria de artigos não
autorizados nas bagagens, mas em todos os
casos é aconselhável ler com
atenção as condições do
contrato de transporte que
figuram nas costas do bilhete de avião.
O Organizador não pode ser considerado
responsável se a companhia recusar de embarcar uma bagagem.
Caso aconteça que a
transportadora recuse o embarque das bagagens, o Organizador
não suportará
nenhuma despesa.
Bagagem de mão ou
de cabina (qualquer bagagem que não seja registada no
porão) : Cada companhia
tem a sua própria política. Regra geral, a
transportadora admite uma única
bagagem na cabina por passageiro, cuja circunferência
não exceda 115 cm e cujo peso
não
exceda 5
kg.
Estas indicações podem variar em
função do tipo de aparelho. Essa bagagem
é da
responsabilidade do Comprador durante todo o tempo da viagem.
Bagagem de porão : Cada companhia
tem a sua própria política, em especial as
companhias chamadas «low-cost».
Regra geral, as companhias autorizam uma franquia de 15 kg
de bagagem por
passageiro nos voos charter e nos voos de baixo custo chamados
«low-cost» e de 20 kg
de bagagem por
passageiro nos voos regulares (em classe turística). Em caso
de excedente, se
for autorizado, o passageiro terá de pagar um suplemento
à companhia aérea, no
aeroporto. No momento da reserva, o Comprador informa-se junto do
Organizador
da política adoptada pela companhia aérea em
matéria de excedente de bagagens.
Em caso de perda, danos ou roubo de
objectos pessoais e/ou de bagagens constatados à chegada do
voo (à ida e/ou à
volta), o Comprador deve obrigatoriamente estabelecer uma lista das
irregularidades das bagagens antes de sair definitivamente do
aeroporto. Uma
vez essa lista estabelecida, o Comprador deve enviar à
companhia aérea uma
declaração, acompanhada dos documentos originais,
no prazo de 21 dias a partir
do dia do incidente. Após esse prazo, o pedido de
reclamação não será aceite,
de acordo com as disposições da
Convenção Internacional de Montreal.
O Organizador não pode ser considerado
responsável se a companhia ou as autoridades
aeroportuárias negarem o embarque
ou confiscarem qualquer objecto que considerem perigoso. É
da responsabilidade
do passageiro informar-se sobre os objectos proibidos no
porão ou em cabina.
6.8
"Overbooking" – aplicável a todos os voos
No caso de "overbooking",
prática utilizada para combater a não
comparência dos passageiros, a companhia
aérea é obrigada a oferecer uma
compensação ao passageiro lesado. O Organizador
não pode ser considerado responsável em caso de
"overbooking". O
Organizador não suportará nenhuma despesa se por
essa razão o embarque de um
passageiro for recusado.
Quando uma pessoa efectua várias
reservas
num mesmo voo (prática denominada "dupe"), algumas
companhias
reservam-se o direito de anular os lugares sem pré-aviso e
sem reembolso
eventual.
6.9
Não comparência à partida para os voos
regulares e os voos fretados (este
parágrafo não se aplica às reservas de
voos chamados «low-cost»)
Para os voos charter, a Companhia aérea
reserva-se o direito de anular as outras
prestações assim como o bilhete de
volta salvo se uma confirmação do Comprador for
enviada o mais tardar uma hora
depois do horário de descolagem do voo de ida e sujeito
à aceitação pela
companhia aérea.
Para as companhias aéreas, no caso de
não apresentação à partida
(no show), a Companhia aérea reserva-se o direito de
anular as outras prestações assim como o voo de
regresso.
Qualquer viagem interrompida, encurtada ou qualquer
prestação não consumida
pelo Comprador não dará direito a nenhum
reembolso, em particular os lugares de
avião à ida e à volta. Se o Comprador
subscreveu um seguro opcional cobrindo
nomeadamente a interrupção da estadia,
deverá conformar-se às modalidades de
anulação que figuram nas
condições do contrato de seguro.
Todos os cupões dos bilhetes, inclusive
os bilhetes de comboio, devem ser utilizados, e na ordem, sem o qual a
companhia aérea se reserva o direito de reajustar a tarifa
ou de anular os
lugares. Estas
condições também se aplicam aos
bilhetes que incluam uma parte do trajecto de comboio. Algumas
companhias não reembolsam as taxas dos bilhetes parcialmente
utilizados.
6.10 Prestações no destino
– Aplicável a
todos os voos
Em certas circunstâncias (companhias,
destinos, tarifas, etc.), a compra de prestações
terrestres é obrigatória. O
Organizador não suportará nem
reembolsará nenhuma despesa, se o embarque de um
passageiro for recusado pelo não respeito desta
disposição.
6.11
Animais para os voos regulares ou os voos fretados (este
parágrafo não se
aplica às reservas de voos chamados
«low-cost»)
Cada companhia tem a sua própria
política em matéria de animais. Em voos charter,
são, em princípio, proibidos.
Em certos voos regulares e em certas condições
(regras de segurança, acordo
prévio da companhia aérea, etc.), alguns tipos de
animais domésticos podem ser
admitidos no porão ou em cabina consoante o tamanho do
animal. Antes de
proceder a qualquer reserva, o Comprador deve obrigatoriamente
informar-se
directamente junto da companhia na qual previu viajar. O Comprador deve
mencionar na rubrica «Comentários ou pedidos
especiais» da etapa 5 da encomenda
o peso, a raça e as dimensões da equipagem que
permite o transporte.
6.12
Refeições especiais –
Aplicável a todos os voos
Regra geral, os voos fretados não
propõem refeições especiais. Em voos
regulares, o Comprador deve informar-se
junto do Organizador a fim de tomar conhecimento da política
da companhia
aérea. O Comprador deve especificar o seu pedido na rubrica
«Comentários ou
pedidos especiais» da sua encomenda.
6.13
"Check-in" – Aplicável a todos os voos
Salvo menção
contrária, os passageiros
são convocados ao balcão do aeroporto
três horas antes da partida dos voos
fretados, e duas horas antes da partida dos voos regulares. A hora
limite de
comparência, a partir da qual o "check-in" dos passageiros
já não é
aceite, varia em função das companhias. A hora
limite de comparência é
devidamente mencionada no plano de voo dos voos regulares ou na
convocação
aeroporto no que diz respeito aos voos fretados.
Estes prazos podem variar no caso de
passageiros que precisam de uma assistência (ver abaixo). O
Organizador não
pode ser considerado responsável e não
suportará nenhuma despesa se o check-in
for recusado a um passageiro que se apresente depois da hora limite.
O passageiro será então
considerado
"no-show" e não poderá pretender ao reembolso do
bilhete não
utilizado. O lugar poderá ser utilizado por outro passageiro.
Atenção : as pessoas com deficiência
física, os
menores não acompanhados (UM), os passageiros que tenham
bagagens fora do
formato ou com excesso de bagagem, ou que viajam com animais colocados
no
porão, devem contactar previamente a companhia
aérea para verificar a hora
limite de check-in.
6.14
Identidade da transportadora – Aplicável a todos
os voos
De acordo com os artigos R-211-15 e
seguintes do Código Francês do Turismo, o cliente
é informado da identidade da
ou das transportadoras contratuais ou de facto, susceptíveis
de realizar o voo
comprado. O vendedor informará o cliente da identidade da
companhia aérea
efectiva que operará o(s) voo(s). No caso de
mudança de transportadora, o
cliente será informado pela transportadora contratual ou
pelo organizador de
viagens, por qualquer meio apropriado, assim que este tiver
conhecimento dessa
mudança e o mais tardar no momento do "check-in" ou do
embarque nos
voos em correspondência.
Em virtude do artigo 9 do Regulamento
Europeu 2111/2005 de 14 de Dezembro de 2005, a
lista das companhias aéreas proibidas
de operar no espaço aéreo europeu pode ser
consultada no seguinte site: http://ec.europa.eu/transport/air-ban/list_fr.htm
6.15
Horários e tipos de aparelho - Aplicável a todos
os voos
Os horários, o tipo de aparelho e o
trajecto são comunicados a título indicativo. De
acordo com o Regulamento (CE)
261/2004 que estabelece as regras comuns em matéria de
indemnização e de
assistência aos passageiros em caso de embarque recusado, de
anulação ou de
atraso importante de um voo e a certas condições,
a transportadora ou o
Organizador têm o direito de alterar todos ou parte destes
elementos.
6.16
Correspondências – Aplicável a todos os
voos
De acordo com as convenções
internacionais, as correspondências não
são garantidas. É portanto aconselhado
não prever nenhum compromisso no dia, ou no dia seguinte, da
ida ou do regresso
da viagem.
6.17
Confirmação do voo de regresso –
Aplicável a todos os voos
Nos voos fretados, o Comprador deve
obrigatoriamente confirmar o seu voo de regresso, o mais tardar 72
horas antes
da data de regresso, junto do correspondente local do Organizador,
cujas
coordenadas se encontram no título de transporte e na
convocação aeroporto.
Nos voos regulares, o Comprador deve
obrigatoriamente confirmar o seu voo de regresso, o mais tardar 72
horas antes
da data de regresso, junto da companhia aérea. Logo
após a sua chegada, o
Comprador poderá dirigir-se ao balcão da
companhia aérea para obter as suas
coordenadas.
6.18
Perda ou roubo do bilhete – Aplicável a todos os
voos
No caso de supressão do correio
electrónico que contém o bilhete
electrónico, o Comprador deve enviar um pedido
ao Organizador para que este lhe envie, para o seu endereço
electrónico, um
novo título de transporte.
No caso de perda ou de roubo do bilhete
de avião em papel durante a viagem, o Comprador deve fazer
uma declaração
específica junto da polícia e da companhia
aérea. O Comprador deve garantir a
seu cargo o seu regresso comprando um novo bilhete junto da companhia
emissora.
Todas as consequências que resultarem da perda ou do roubo de
um bilhete são a
cargo do Comprador. Contudo, pode eventualmente pedir o reembolso, que
ficará
ao critério da companhia. O pedido deve ser acompanhado de
todos os originais
(talão do novo bilhete, cartão de embarque,
etc.). Segundo as práticas
profissionais próprias às companhias
aéreas, o prazo de resposta é de cerca de
um ano.
Atenção : o procedimento
ditado pela companhia aérea
depende se o bilhete em papel foi enviado pela companhia ou recuperado
no
aeroporto.
6.19
Modificação do regresso no destino para os voos
regulares e os voos fretados
(este parágrafo não se aplica às
reservas de voos chamados «low-cost»)
Para qualquer modificação de
regresso no destino, em voo
fretado, o Comprador deve obrigatoriamente contactar o correspondente
local.
Essa modificação pode dar origem ao pagamento de
despesas suplementares que
serão suportadas pelo Comprador. No caso de um voo regular,
o Comprador terá de
contactar directamente a companhia aérea, a qual
poderá reclamar o pagamento de
despesas, ou até um reajustamento da tarifa, que
serão suportadas pelo
Comprador. Alguns bilhetes (com excepção dos
bilhetes electrónicos) podem ser
modificados localmente em função da
disponibilidade na classe tarifária que
figura no bilhete. Por outro lado, alguns bilhetes não
são alteráveis, o que
implica a compra de novos bilhetes.
6.20
Regresso aberto (open) para os voos regulares e os voos fretados (este
parágrafo não se aplica às reservas de
voos chamados «low-cost»)
Nos voos regulares com data de regresso
"open", o Comprador deve reservar o seu regresso o mais cedo
possível
pois a sua confirmação está sujeita
às disponibilidades.
6.21
Aeroportos para os voos regulares e os voos fretados (este
parágrafo não se
aplica às reservas de voos chamados
«low-cost»)
Quando a cidade ou o local de chegada
ou de partida tem vários aeroportos, a transportadora pode
descolar/aterrar em
qualquer deles, sem que dê direito a
indemnização. Em Paris, por exemplo, a
transportadora pode vir a aterrar em Orly ou em Roissy
Charles de
Gaulle. As despesas de transbordo (táxis, autocarros,
parqueamento, etc.) são
suportadas pelo passageiro.
6.22
Voos directos – Aplicável a todos os voos
Os voos directos podem ser contínuos ou
comportar uma ou várias escalas (segundo as companhias
aéreas, trata-se de um
mesmo voo pois o número de voo é
idêntico) com ou sem mudança de aparelho, sem
que a GO Voyages seja informada.
6.23
Pré e pós encaminhamento –
Aplicável a todos os voos
Se o passageiro organiza ele próprio o
seu pré e/ou pós encaminhamento, o Organizador
aconselha que reserve títulos de
transporte alteráveis, até mesmo
reembolsáveis, para prevenir qualquer perda
financeira. Nesse caso, a responsabilidade da GO Voyages não
poderá ser
envolvida.
6.24
Disposições diversas –
Aplicável a todos os voos
A transportadora reserva-se o direito,
por razões independentes da sua vontade ou constrangimentos
técnicos, de
reencaminhar os passageiros por qualquer meio de transporte da sua
escolha com
a devida diligência, sem que nenhuma
indemnização possa ser reclamada. Por essa
razão, o Organizador recomenda ao Comprador de
não prever nenhum compromisso no
dia da partida assim como no próprio dia ou no dia seguinte
ao regresso da sua
viagem.
7. Prestação de alojamento
simples
7.1
Responsabilidade
No âmbito da compra de
prestações de
alojamento simples, o Organizador intervém na qualidade de
simples
intermediário entre o hotel e o Comprador.
Na venda de pacotes turísticos, GO Voyages
intervém como organizador de viagens e está
submetido aos artigos L.211-1 e
seguintes do Código do turismo.
O Organizador não pode ser considerado
responsável por casos fortuitos, casos de força
maior (greves, intempéries,
guerras, catástrofes naturais, epidemias, atentados,
incidentes técnicos,
etc.), provocados por terceiros, pelo Comprador ou pelo fornecedor.
As despesas eventuais resultantes
destes imprevistos (táxis, hotel, parqueamento,
reencaminhamento aéreo, etc.)
serão suportadas pelo Comprador.
7.2
Duração da Estadia
A duração da estadia no
hotel é a que
está definida no voucher. A duração da
viagem é calculada a partir do dia de
convocação no aeroporto de partida até
ao dia de regresso. Os preços são calculados
em relação a um número de noites de
hotel. A noite de hotel corresponde ao
período durante o qual o quarto é posto
à disposição, o qual varia em
função
dos hotéis. O primeiro e o último dia podem ser
encurtados em razão de uma
chegada tardia ou de uma partida matinal, em
função dos horários comunicados
pela companhia aérea. É aconselhável
não prever obrigações profissionais
e/ou
tempos de trânsito/correspondência demasiado curtos
no dia da partida ou na
véspera assim como no dia de regresso ou no dia seguinte,
sobretudo no caso dos
voos charter que são com mais frequência sujeitos
a modificações do plano de
voo ou a atrasos.
7.3
Voucher
Uma vez o pagamento devidamente
efectuado, será remetido ao Comprador um voucher. Esse
voucher deve ser
entregue pelo Comprador na recepção do hotel no
dia da sua chegada. Só as
prestações mencionadas exclusivamente no voucher
estão incluídas no preço da
prestação.
7.4
Tomada de posse e libertação dos
quartos
Os quartos são postos à
disposição
entre as 14 horas e as 18 horas do dia de chegada, e devem ser
libertados antes
das 12 horas do dia seguinte. Não é
possível infringir esta regra, sendo assim
qualquer ocupação antecipada ou
libertação tardia é considerada como
noite
suplementar que o cliente deve pagar em suplemento ao hoteleiro.
7.5
Tipos de quarto
Os quartos individuais, apesar de
estarem sujeitos a um suplemento de preço elevado,
dispõem geralmente de uma
cama de uma só pessoa. Os quartos duplos podem estar
equipados de duas camas,
ou mais raramente de uma cama de casal. Nas práticas
internacionais da
hotelaria, não existem verdadeiros quartos triplos.
São em geral quartos duplos
nos quais o hoteleiro inseriu uma cama suplementar cujo conforto
é muitas vezes
sumário.
7.6
Classificação do estabelecimento
A indicação do
nível de conforto
atribuída aos hotéis que figuram no descritivo
corresponde a uma classificação
estabelecida em relação às normas
locais do país de acolhimento, e podem
portanto diferir das normas francesas. Só é dada
a título indicativo.
7.7
Refeições
Tudo Incluído : esta fórmula inclui o alojamento, os
pequenos-almoços, almoços, jantares e as bebidas
habituais (água mineral, sumos
de fruta, bebidas gaseificadas, vinho, bebidas alcoólicas
locais), geralmente
servidas das 10h às 22h. Certas bebidas
alcoólicas podem não estar incluídas
na
fórmula e serem facturadas em suplemento pelo hoteleiro.
Pensão completa : esta fórmula
inclui o alojamento, os pequenos-almoços, almoços
e jantares, sem as bebidas.
Meia-pensão : esta fórmula inclui o alojamento, os
pequenos-almoços e os almoços ou os jantares
segundo o caso, sem as bebidas.
Pequeno-almoço : esta fórmula
inclui o alojamento e os pequenos-almoços, sem as bebidas.
Em alguns países, os prestadores de
serviços não têm água
potável, a compra de garrafas de água
potável será
facturada ao cliente localmente.
Todos os consumos adicionais não
incluídos nas diferentes fórmulas
terão de ser pagos localmente ao hoteleiro
pelo cliente.
7.8
Actividades
Apesar do Organizador tentar manter
actualizadas as informações contidas nas
descrições relativas às actividades
gratuitas ou não gratuitas propostas no local, a GO Voyages
nunca poderá ser
considerada responsável pela supressão das ditas
actividades por razões
climatéricas, em caso de força maior, de estadia
fora da estação turística, ou
quando o número de participantes necessários para
realizar a actividade não é
atingido.
7.9
Modificação dos hotéis,
mudança de hotéis
O fornecedor ou o Organizador pode ser
obrigado, por múltiplas e legítimas
razões (razões técnicas, casos de
força
maior, factos provocados por terceiros ou pelo Comprador, etc.) a
substituir o
hotel reservado inicialmente por outro hotel de mesma categoria que
proponha
prestações equivalentes, sem direito a nenhuma
compensação e sem que essa medida
constitua uma modificação de um elemento
essencial da viagem. Na medida do
possível, o Comprador será avisado com
antecedência e nenhuma compensação
poderá ser reclamada pelo Comprador.
Caso contrário, compete ao fornecedor
realojar o Comprador num estabelecimento que proponha níveis
de conforto e de
qualidade equivalentes.
7.10
Transporte ferroviário
Quando o pacote turístico / estadia
inclui uma prestação de transporte
ferroviário, a utilização dos
títulos de
transporte é sujeita a condições
particulares de validade indicadas nos
bilhetes de comboio. Nenhuma modificação de
itinerário ou de validade é
permitida durante a viagem sem a autorização do
Organizador. As despesas que
poderão ser ocasionadas por qualquer
modificação devida ao Comprador ou em caso
de força maior serão suportadas pelo Comprador.
As crianças que tenham
beneficiado de uma redução, devem poder
justificar a sua idade. O Comprador
deverá ter na sua posse os documentos de viagem que
certificam que efectua um
pacote turístico / estadia (factura global,
título de alojamento, etc.). O
pacote turístico / estadia em comboio é proposto
em todos os TGV de nível
normal, de maneira mais limitada nos outros TGV de primeiro
nível. Em certos
comboios, o pagamento de uma reserva de lugar sentado ou de beliche
é
obrigatório assim como os eventuais suplementos de "Comboio
Designado". O Organizador não pode ser responsabilizado em
caso de
modificação de horários, de
itinerários ou da mudança de
estação provocados por
acontecimentos exteriores, tais como greves (salvo greve do pessoal do
transportador), incidentes técnicos ou
intempéries. Em todos os casos a
responsabilidade do transportador está limitada
às convenções internacionais
que regem o transporte ferroviário.
Alguns transportadores aplicam a sua
própria politica em matéria de bagagens. O
Comprador deve obrigatoriamente
informar-se sobre as mercadorias que pode transportar na sua bagagem de
mão e
quais as restrições em vigor. Sendo
que cada transportador aplica modalidades
diferentes, é preferível verificar caso a caso.
7.11
Documentos de viagem
Será remetido ao Comprador ou enviado
por correio electrónico, após o pagamento
integral, um documento de viagem
incluindo 1) os títulos de transporte
(convocação aeroporto para um voo
fretado, bilhete de avião para um voo regular e bilhete de
comboio para um
transporte ferroviário) e 2) o voucher para a
prestação terrestre. Só as
prestações mencionadas exclusivamente no voucher
estão incluídas no preço da
prestação.
No caso do cliente não receber essa
convocação por e-mail, deve contactar a
agência ou o Organizador antes da
partida.
7.12
Fotos e ilustrações
O Organizador tentará na medida do
possível fornecer fotos e ilustrações
que dêem ao Comprador uma visão das
prestações propostas.
7.13
Extras
O pagamento das despesas extras deve
ser feito localmente junto dos serviços do hotel, antes da
partida. Compete
exclusivamente ao Comprador verificar a conformidade e a
exactidão da
facturação dessas despesas extras e de resolver
localmente quaisquer questões com
ela relacionadas. A GO Voyages não poderá, em
nenhum caso e de qualquer forma
que seja, intervir nas consequências de uma
transacção directa (as despesas
extras estão por definição
excluídas das prestações
incluídas no preço do
alojamento) entre um cliente e um hoteleiro, nem durante a estadia, nem
depois
da viagem.
7.14
Valores e Bagagens
A GO Voyages não poderá ser
considerada
responsável pelas perdas, desaparecimentos e roubos das
bagagens deixadas num
quarto de hotel ou outro tipo de alojamento, assim como num autocarro
ou outro
tipo de transporte.
7.15
Disposições diversas
Em certos países e de
acordo com as leis locais em vigor, os dois membros de um casal
só podem
partilhar o mesmo quarto se forem casados e se um dos dois tiver a
nacionalidade do país de estadia. Estas
disposições são nomeadamente aplicadas
em Marrocos e na Turquia. Os cidadãos dos países
estrangeiros devem informar-se
antes de se inscreverem junto das autoridades competentes do ou dos
países de
destino assim como do ou dos países de trânsito, e
devem obrigatoriamente
assinalar a sua nacionalidade em "comentários" nos seus
dossiers.
Apesar da GO Voyages não caucionar estas
práticas, cabe ao Organizador informar
o Comprador de tais práticas.
8. aluguer de
viatura simples
8.1
Responsabilidade
No âmbito da compra de aluguer de
viatura simples, o Organizador intervém na qualidade de
simples intermediário
entre a companhia de aluguer e o Comprador. Salvo
disposições contrárias, a
venda de prestações de aluguer de viatura simples
é regida pelas condições
específicas dos fornecedores.
O Organizador não pode ser considerado
responsável em caso de modificação dos
horários, atrasos, anulações e outros,
imputáveis a casos fortuitos, casos de força
maior (greves, intempéries,
guerras, catástrofes naturais, epidemias, atentados,
incidentes técnicos,
etc.), provocados por terceiros, pelo Comprador ou pela companhia de
aluguer.
O Comprador é o único
responsável no
caso de não apresentar o voucher no momento em que recupera
a viatura. Na falta
de apresentação do voucher, o Comprador fica
sujeito a que a companhia de
aluguer não lhe remeta a viatura e/ou a ser facturado
duplamente.
As despesas eventuais resultantes
destes imprevistos (táxis, hotel, parqueamento,
reencaminhamento aéreo, etc.)
serão suportadas pelo Comprador.
8.2
Voucher
Uma vez o pagamento devidamente
efectuado, será remetido ao Comprador um voucher. Esse
voucher deve ser entregue pelo Comprador à companhia de
aluguer no dia da
chegada. O Comprador também terá de apresentar o
cartão de crédito que foi
utilizado para o pagamento assim como a carta de
condução do condutor
principal. Atenção, estes requisitos
só são válidos em caso de conformidade
entre a identidade do pagador e a do condutor.
Só as prestações
mencionadas
exclusivamente no voucher estão incluídas no
preço da prestação.
8.3
Diferença entre o pagador e o condutor
Para a tomada de posse da viatura e
quando o Comprador não é o condutor principal,
somente o condutor principal
deve obrigatoriamente apresentar a sua carta de crédito e a
sua carta de
condução.
8.4
Caução
A caução é
obrigatória para qualquer
tomada de posse de viatura. Essa caução, que
não implica nenhum débito, é
pedida unicamente ao condutor principal. O valor da
caução depende por um lado
da categoria do veículo alugado e por outro lado das
garantias complementares
subscritas. Esse valor destina-se a cobrir o prejuízo
sofrido pelo Alugador por
causa de danos ou roubo do veículo. O valor da
caução é indicado no contrato e
à partida do aluguer.
Atenção : certos
cartões Visa (ex : Electron) não são
aceites pelas companhias de aluguer para qualquer pagamento de
caução
localmente.
9. Aluguer em
residências de férias
No momento da
inscrição, o Comprador deve especificar o
número exacto de participantes e a
sua idade. Na realidade, alguns alugueres, apesar de serem de mesma
categoria,
podem ser equipados em função do
número de pessoas indicado. No caso do número
de pessoas indicado ser ultrapassado, o encarregado local é
autorizado a
recusar qualquer alojamento. O Comprador será
então obrigado a providenciar ele
próprio a sua estadia.
Os animais só
serão recebidos na medida em que a sua presença
tenha sido assinalada e aceite
no momento da inscrição. Caso
contrário, o encarregado local não
aceitará a sua
presença : a estadia dos clientes e a sua
facturação ficam contudo adquiridas.
9.1 Descrição
Entenda-se, pela
apelação abreviada de alugueres e de
hotéis, a prestação de "Pacotes de
Férias" que incluem geralmente a presença de um
responsável da recepção
assim como um certo número de
prestações para-hoteleiras proporcionais ao
número de pessoas.
Uma estadia em
baixa estação oferece indiscutivelmente vantagens
importantes: o Comprador
desfruta em particular de maior tranquilidade e pode beneficiar de uma
economia
apreciável.
Contudo, pode
acontecer que em baixa estação alguns dos
equipamentos desportivos, lojas,
locais de animação… estejam fechados e
que não hajam tantas actividades como em
alta estação. Pode acontecer igualmente que as
animações sejam reduzidas, até
mesmo anuladas, por exemplo se não houverem participantes
suficientes, sendo
essa decisão da competência do hospedeiro.
As informações
gerais (equipamentos, animações,
serviços locais, transportes…) indicadas no
site são fornecidas pelas estâncias balneares e
ofícios de turismo no momento
da elaboração do catálogo, ou seja
vários meses antes da sua difusão. Elas
são
dadas portanto a título indicativo e não podem
ser consideradas contratualmente
na medida em que certos equipamentos e/ou
prestações podem ser modificados
durante a estação (por exemplo por
decisão municipal). Evidentemente o
Comprador será informado de qualquer
modificação desde que o Organizador seja
ele mesmo informado.
Por outro lado,
não esquecer que algumas estâncias, por
razões de regulamentação,
não
beneficiam de infra-estruturas médicas.
A apelação dos
hotéis ou das residências pode variar. As
descrições são válidas para
os
quartos duplos (quartos individuais: mais pequenos e menos bem situados
;
triplos: quartos duplos com cama suplementar). No estrangeiro, as
homologações
e classificações turísticas
correspondem à regulamentação e
às práticas do país
de estadia.
Um apartamento
equipado inclui em geral: louça, elementos de base para
preparar refeições
simples (um pequeno frigorífico, 2 placas
eléctricas), mantas, almofadas e/ou
travesseiros. Qualquer equipamento suplementar será
notificado na descrição do
apartamento. No que diz respeito às dormidas,
convém informar que os beliches
não são aconselháveis às
crianças de menos de 6 anos. Em certos alojamentos, a
escada de acesso às "mezzanine" pode não ser
aconselhável às pessoas
idosas ou às crianças pequenas. Certos
alojamentos possuem um quintal ou jardim
não forçosamente privativo.
As fotografias só
servem de ilustração, o cliente não
é obrigatoriamente alojado no edifício
representado.
9.2
Acolhimento
As entradas são em geral entre as 17 e
as 19 horas e as
partidas antes das 10 horas; estes horários serão
confirmados nos documentos de
viagem. É aconselhável avisar o
responsável da recepção da hora
aproximativa de
chegada. No caso de uma chegada tardia, alguns fornecedores podem vir a
facturar um suplemento. É indispensável ter o
acordo do responsável local no
caso da ocupação não ser na data
prevista.
As recepções
estão geralmente abertas das 10h30 às 12h00
e das 17h30 às 19h00 e fechadas ao domingo ou à
quarta-feira. Para qualquer
informação, as coordenadas do representante local
figuram nos documentos de
viagem e também podem ser comunicadas por simples pedido
telefónico.
O Comprador não será
obrigatoriamente acompanhado até ao
seu apartamento, esta fórmula permite reduzir as esperas
à chegada. No caso do
Comprador não chegar às horas previstas de
abertura da recepção, as despesas de
eventuais noites de hotel serão a seu cargo exclusivamente
sem que ele possa
pretender um qualquer reembolso.
À sua chegada, o Comprador deve
verificar a limpeza do
apartamento e fazer o inventário. Qualquer falha deve ser
assinalada
localmente, o mais rapidamente possível, ao prestador de
serviços ou ao representante
do organizador de viagens. Em último recurso, o Comprador
deve redigir uma
queixa directamente à sua agência de viagens ou ao
organizador de viagens. O
cliente permite desta forma procurar imediatamente uma
solução ao seu problema.
O não respeito destas
indicações pode ter uma influência
sobre a determinação de uma eventual
indemnização.
9.3
Depósito de garantia ou caução
Compete ao Comprador, em todos os casos, de
verificar que
a caução depositada à sua chegada lhe
seja devolvida : quer seja directamente
no dia de partida depois de fazer o inventário, ou por
correio num prazo de 4
semanas.
O Comprador não poderá em
nenhum caso exigir que o
responsável local faça o inventário
fora das horas previstas a esse efeito.
Compete exclusivamente ao responsável
local cobrar aos
clientes o valor dos eventuais estragos provocados, despesas de
limpeza, taxas
de estadia, extras e consumos diversos.
10. mergulho
10.1
Saúde
O Comprador, que seja ou não afiliado a
uma federação, compromete-se a fornecer um
certificado médico de aptidão ao
mergulho subaquático de menos de seis meses e a avisar o
responsável do centro
de mergulho de qualquer problema de saúde que
aconteça após a emissão do
certificado.
Se, localmente, acontecesse ao cliente
um problema de saúde susceptível de pôr
em perigo a sua própria segurança ou a
de terceiros, compete ao responsável do centro decidir de o
submeter a um exame
médico e, se necessário, de o proibir
temporariamente ou durante o tempo da
estadia, de praticar mergulho.
10.2 Nível técnico
O Comprador compromete-se, antes da partida, a
indicar o
seu nível de mergulhador (diploma, número de
mergulhos efectuados, cartão de
mergulhador, etc.), sendo que estas informações
são da sua inteira
responsabilidade. Se, localmente, o nível indicado nos
documentos não
corresponder à realidade, o responsável
reserva-se o direito de propor ao
cliente uma actualização do nível
(à sua custa) ou de lhe negar o acesso ao
mergulho.
10.3 Regras
Pelo simples facto de participar às
actividades do centro
de mergulho, o Comprador aceita as condições de
funcionamento do centro e
compromete-se a respeitar a totalidade das regras de mergulho em vigor
(segurança individual ou colectiva, horários
estabelecidos, disciplina de
grupo, preservação da natureza) ou qualquer
decisão tomada pelo responsável.
Em caso de não respeito destas regras,
o responsável
poderá proibir ao cliente de mergulhar, momentaneamente ou
até ao final da sua
estadia.
10.4 Curso
de mergulho
O número de mergulhos
incluídos no curso é nominativo e
não cessível. É dado a
título indicativo, em função das
condições optimais de
funcionamento do centro, fora de quaisquer razões de
força maior independentes
da sua vontade (condições
meteorológicas, restrições locais,
etc.).
10.5
Equipamento
Salvo condições particulares
estipuladas à inscrição, o
curso de mergulho inclui o empréstimo de uma garrafa, o seu
enchimento
(eventualmente o empréstimo de um regulador, se as normas do
centro forem
diferentes das normas habitualmente utilizadas em França) e
do lastro
necessário (chumbos). Em caso de perda desse equipamento
pelo cliente, o
responsável pode exigir o reembolso localmente.
O Comprador terá de fornecer todo o
equipamento
necessário ao seu próprio mergulho, incluindo os
aparelhos de controlo e a sua
utilização é da sua total
responsabilidade. Se todo ou parte desse equipamento
apresentar um defeito que possa pôr em causa a
segurança, o responsável pode
proibir a sua utilização.
Se o Comprador não tiver a
possibilidade de substituir o
equipamento em causa, terá de o adquirir localmente e a seu
custo, caso
contrário o responsável do centro
poderá proibi-lo de mergulhar.
Atenção : no caso
de proibição ou de impossibilidade de praticar
mergulho (de acordo com os
parágrafos supramencionados), o Comprador não
poderá reclamar nenhum reembolso
nem nenhum crédito de mergulhos para ele ou para outra
pessoa.
11. cedência do
contrato (válido unicamente para as estadias)
No caso da cedência do contrato ser
possível, o cedente e/ou o cessionário
são obrigados a pagar previamente as
despesas que dela resultam. Quando essas despesas ultrapassam os
valores
indicados no local de venda e os mencionados nos documentos
contratuais, os
justificativos serão apresentados.
O comprador poderá ceder o seu contrato
a um terceiro (menos os contratos de seguro) desde que preencha as
mesmas
condições que ele para efectuar a viagem,
enquanto o contrato não tenha
produzido nenhum efeito. O contrato produz efeito a partir da reserva e
logo
após a emissão dos bilhetes
electrónicos e dos vouchers para as outras
prestações. Por outro lado, o Comprador
é obrigado a informar o Organizador da
sua decisão por qualquer meio que permita a
obtenção de um aviso de
recepção, o
mais tardar sete dias antes do princípio da viagem,
indicando com precisão os
nomes e moradas do ou dos cessionários e do ou dos
participantes na viagem e
justificando que essas pessoas preenchem
condições iguais às suas para efectuar
a viagem ou a estadia (em particular as crianças que devem
ter idades
compreendidas na mesma faixa etária). A cedência
do contrato implica as
seguintes despesas, a suportar pelo Comprador :
|
Até 30 dias antes da partida
|
60 € por pessoa
10% para os alugueres
|
|
Entre 30 e 21 dias antes da partida
|
70
€ por pessoa
|
|
Entre 20 e 8 dias antes da partida
|
80
€ por pessoa
|
|
Entre 7 e o dia da partida
|
De 100€ a 100% do valor da viagem em
função das condições do
Produtor (interrogar o Organizador)
|
Atenção: os seguros
complementares não são reembolsáveis
ou cessíveis.
12. Reclamação e
reivindicação da garantia
Tal como descrito no artigo L.121-19,
III do Código Francês do Consumo, a garantia
designa o acompanhamento garantido
pelo serviço pós-venda, uma vez a
prestação realizada. De acordo com a
alínea
12 do artigo R.211-6 do Código do turismo, qualquer
reclamação deve ser
transmitida à GO Voyages por qualquer meio que permita ao
vendedor a obtenção
de um aviso de recepção e o mais rapidamente
possível. Passado esse prazo
ideal, o dossier não será tratado com a mesma
diligência. O prazo do tratamento
das reclamações depende das respostas dos
prestadores dos serviços.
Para um tratamento
rápido e eficaz do pedido, é absolutamente
necessário que a totalidade dos
documentos justificativos seja transmitida.
13. Seguros
Nenhum seguro está incluído
nos preços
propostos pelo Organizador. Como tal, o Organizador aconselha o
Comprador,
tendo em conta a sua utilidade, de subscrever o contrato de seguro
proposto
pela "l'Européenne d'Assurances", que cobre as
consequências da
anulação ou da modificação
da prestação comprada. Os riscos cobertos por
essas
garantias, os preços, o montante das garantias, as
exclusões, as modalidades de
reembolso, figuram no contrato de seguro. O Organizador aconselha o
Comprador a
ler escrupulosamente o contrato antes de qualquer
inscrição. O subscritor pode
receber gratuitamente uma cópia do contrato por simples
pedido à agência de
viagens e/ou consultá-lo e imprimi-lo a partir de um dos
sites Internet da GO
Voyages.
14. Despesas de
anulação e de modificação
14.1 Condições
gerais ao
tratamento
das modificações
e das anulações
Qualquer pedido de
modificação ou de
anulação da encomenda deverá chegar
à GO Voyages obrigatoriamente por e-mail ao
endereço electrónico :
Para todos os produtos (menos as
estadias) info@govoyages.com
Para as estadias :
resasejours@govoyages.com
Por correio electrónico, a GO Voyages
transmitirá ao Comprador a confirmação
do pedido de modificação ou da
anulação
indicando os elementos essenciais (o serviço reservado, o
preço, a quantidade,
a data da viagem, nome do beneficiário da
prestação, etc.). A ausência de tal
documento significa que a reserva não foi tida em conta.
O Comprador
deve certificar-se da boa recepção do correio
electrónico de confirmação e para
tal consultar com regularidade a sua caixa de correio
electrónico. Também
é da competência do Comprador confirmar por mail
as
disposições dessa anulação
ou modificação.
Em caso de anulação ou de
modificação
pelo Comprador, e após deduzidas as somas devidas ao
Organizador (taxas,
despesas de
anulação/modificação,
despesas de dossier e seguros), o Organizador
reembolsará ao Comprador num prazo razoável todos
os valores pagos
anteriormente por este último.
Nenhum reembolso nem nenhuma factura de
despesas de anulação pode ser obtida se o voucher
ou o título de transporte não
estiver na posse de GO Voyages. O valor das despesas de
anulação e os 30€ de
despesas de tratamento por passageiro não
ultrapassará o valor total do dossier
c/IVA.
A anulação ou a
modificação da
encomenda por qualquer razão que seja não
dispensa o Comprador do pagamento das
somas de que é devedor ao Organizador.
Em razão da especificidade das
condições aplicadas por cada transportadora, e
segundo o tipo de reserva
efectuada (bilhete não modificável/não
reembolsável, prazos de emissão do
bilhete, etc.), certos bilhetes não podem ser reembolsados,
tal como previsto
acima. É da responsabilidade do Comprador verificar as
condições de anulação,
de modificação e de emissão de acordo
com o bilhete reservado.
Nos voos regulares, todos os cupões dos
bilhetes devem ser utilizados, sem o qual a companhia aérea
reserva-se o
direito de anular ou de reajustar o preço dos lugares.
Em caso de não comparência
à partida, GO Voyages reserva-se o direito de anular as
outras prestações assim
como o bilhete de regresso, logo que o cliente não
justifique de caso de força
maior que o impeça de se apresentar à partida.
Atenção : Alguns produtos ou
prestações não
poderão ser objecto de qualquer
modificação ou anulação. As
somas revertidas
nessas hipóteses não poderão ser
objecto de qualquer reembolso. Algumas companhias aéreas
não
reembolsam as taxas dos bilhetes parcialmente utilizados.
14.2
Tabela das despesas de modificação e de
anulação
A anulação ou a
modificação de qualquer
reserva implica despesas que serão facturadas de acordo com
a seguinte tabela :
|
Voo fretado ; Pacote Turístico antes
da emissão do título de transporte
|
|
A + de 30 dias antes da partida
|
10 % do valor total* + 30 € de despesas
de tratamento por passageiro
|
|
Entre 30 e 21 dias antes da partida
|
25 % do valor total* + 30 € de despesas
de tratamento por passageiro
|
|
Entre 20 e 8 dias antes da partida
|
50 % do valor total* + 30 € de despesas
de tratamento por passageiro
|
|
Entre 7 e 2 dias antes da partida
|
75 % do valor total* + 30 € de despesas
de tratamento por passageiro
|
|
A - de 2 dias antes da partida
|
100 % do valor total c/IVA**
|
|
Pacote turístico depois da
emissão do título de transporte ; voo
fretado tarifa "extra-light"
|
|
Até 2 dias antes da partida
|
90 % do valor total* + 30 € de despesas
de tratamento por passageiro
|
|
A - de 2 dias antes da partida
|
100 % do valor total c/IVA**
|
|
Voos regulares
|
|
Antes da emissão do bilhete
|
10 % + 30 € de despesas de tratamento por
passageiro
|
|
Depois da emissão do bilhete
|
100 % do valor total c/IVA**
|
|
No caso de não
restituição do bilhete
|
100 % do valor total c/IVA**
|
|
Voos
Low-cost
|
|
A contar da reserva
|
100%*** de despesas
|
Atenção : dependendo do
produto vendido, podem haver excepções
às condições de
anulação e de
modificação acima definidas. Efectivamente,
segundo o Operador que organise a
estadia, as condições de
anulação e de modificação
variam. Essas
especificidades serão comunicadas durante o processo de
venda e inscritas no
boletim de confirmação.
* Sem IVA, despesas de dossier e
seguro(s)
** Pedido de reembolso de certas taxas
(possível unicamente se há 100% de despesas):
1/ Devolver o(s)
bilhete(s) à GO Voyages com o pedido de reembolso por escrito
2/ Prazo de
tratamento pela companhia aérea : prever 2 a
3 meses.
3/
Reembolso por GO Voyages do montante recebido da companhia menos 30
€ de
despesas de tratamento por bilhete até à
véspera da partida e menos 60 € de
despesas de tratamento por bilhete após a partida.
|
Alojamento simples
|
|
Depois da reserva
|
90
%
|
|
No caso de não
apresentação no hotel
|
100
%
|
|
Aluguer de viatura
|
|
A + de 2 dias antes da partida
|
30€ c/IVA
|
|
A - de 2 dias antes da partida
|
100 % do valor total da
prestação c/IVA
|
Atenção : Em caso de anulação, os
seguros nunca
são reembolsáveis e serão facturados
30 euros de despesas de tratamento por
pessoa.
15.
Despesas de Serviço
Por cada um dos pedidos de
serviços constantes nas tabelas abaixo, serão
facturadas despesas chamadas de
serviços. Esta facturação garante a
realização do pedido por GO Voyages. No
entanto, esta facturação não garante a
aceitação do pedido pelo Transportador
ou pelo Operador Turístico, que é o
único decisor.
15.1
Para os voos (com exclusão dos voos
de baixo custo)
|
Serviços
|
Despesas
|
|
Criança não acompanhada
|
20 euros
|
Por passageiro
|
|
Visto Australiano
|
20 euros
|
Por passageiro
|
|
Pré-pagamento de excesso de bagagem
|
10 euros
|
Por dossier
|
|
Transporte de animais
|
10 euros
|
Por dossier
|
|
Transporte de equipamento desportivo
|
10 euros
|
Por dossier
|
|
Transporte de instrumentos de música
|
10 euros
|
Por dossier
|
|
Cartão de passageiro frequente
|
10 euros
|
Por dossier
|
|
Assistência Aeroporto (excepto
assistência a pessoas com deficiência e pessoas com
mobilidade reduzida)
|
10 euros
|
Por dossier
|
|
Refeições especiais
|
10 euros
|
Por dossier
|
|
Atribuição de lugares
|
10 euros
|
Por dossier
|
|
Reservas
de voos com :
|
Despesas
|
|
Stop – paragem temporária num
destino
|
20 euros
|
Por dossier
|
|
Open Jaws – quando o local de partida
é diferente do local de destino
|
20 euros
|
Por dossier
|
|
Multi destino
|
20 euros
|
Por dossier
|
15.2 Para
a Estadia
|
Serviços
|
Despesas
|
|
Despesas de dossier de última hora
(até 7 dias antes da partida
|
18 euros
|
Por passageiro
|
15.3
Para todos os produtos
|
Serviços
|
Despesas
|
|
Reinício da
facturação (ex : pedido de factura no
nome da empresa)
|
10 euros
|
Por factura
|
|
Atestados diversos
|
10 euros
|
Por atestado
|
16. Ausência de
direito de retractação
Em virtude do artigo L.121-20-4, 2º do
Código Francês do Consumo, o direito de
retractação previsto em matéria de
vendas à distância não é
aplicável aos contratos tendo por objecto a venda de
serviços de alojamento, de transporte, de
restauração e de lazer que devem ser
fornecidos a certa data ou segundo uma determinada periodicidade.
17. Utilização
do site
O site está disponível na
base de um
serviço "em estado" e só é
acessível em função da sua
disponibilidade.
A GO Voyages não é em nenhum
caso
responsável se, em razão das
operações de manutenção do
site ou por razões
independentes da sua vontade, o Utilizador não puder aceder
ao site, ou se esse
acesso for interrompido a qualquer momento, ou se algum defeito,
independente
da sua vontade, impedir de realizar uma operação.
A GO Voyages não pode
garantir que o site esteja isento de vírus
informáticos nem de outras anomalias
independentes da sua vontade.
As informações contidas no
site foram
alvo da maior atenção. Contudo, alguns erros
podem produzir-se na descrição das
prestações e/ou nos preços entre o
momento da publicação e da difusão das
informações. A rectificação
será feita no momento da reserva e confirmada pelo
boletim de inscrição.
18. Propriedade
Intelectual
Todo o conteúdo do site e todos os
direitos de propriedade intelectual são propriedade da GO
Voyages, das suas
firmas afiliadas ou dos seus parceiros comerciais. O nome comercial GO
Voyages,
as outras marcas, os logótipos utilizados no site fazem
parte do envelope de
marcas da GO Voyages ou das suas sociedades em parceria.
Não é concedido nenhum
direito nem
propriedade sobre o conteúdo do site. Qualquer
utilização não autorizada de
toda ou parte do site e dos direitos de propriedade intelectual pode
ser alvo
de acções judiciais.
19. Informática
e liberdade
De acordo com os termos da lei francesa
78-17 dita Informática e Liberdades, o Comprador
é informado que a sua
encomenda é objecto de um tratamento nominativo
informatizado. Essas
informações permitem ao Organizador assim como
aos fornecedores de tratar e de
executar a encomenda. A GO Voyages dispõe de um
Correspondente Informática e
Liberdades que verifica a totalidade dos processamentos. O direito de
acesso e
de rectificação garantido pela lei é
exercido junto do Organizador, por carta
redigida e justificação da sua identidade enviada
ao 14 rue de Cléry, 75002
Paris.
No âmbito da recolha dos dados pessoais
com a finalidade de lutar contra a fraude envolvendo cartões
bancários e de
acordo com a lei francesa da Informática e das Liberdades de
6 de Janeiro de
1978, o Comprador dispõe, em qualquer momento, de um direito
de acesso, de
rectificação e de oposição
ao conjunto dos seus dados pessoais enviando pelo
correio e justificando a sua identidade uma carta à FIA-NET
– Service
Informatique et Libertés – Traitements n°
773061 et n° 1080905 - 15 Rue du
Faubourg Montmartre, 75009 PARIS.
20. Disposições
diversas
O facto do Organizador não prevalecer,
a um dado momento, de uma das disposições das
presentes condições de venda não
pode ser interpretado como uma renúncia a se prevalecer
ulteriormente de
qualquer uma das ditas disposições.
No caso de uma das
disposições das
condições de venda ser declarada nula ou sem
efeito, essa disposição seria
considerada não escrita, sem que por isso as outras
disposições sejam
afectadas, salvo se a disposição declarada nula
ou sem efeito for essencial e
determinante. Neste último caso, as partes
negociarão a sua substituição por
uma disposição que tenha um efeito
económico equivalente.
O Organizador não pode ser
responsabilizado pelos casos fortuitos, casos de força maior
(nomeadamente as
greves, intempéries, catástrofes naturais,
interrupção dos meios de
comunicação, etc.), provocados por terceiros ou
pelo Comprador (comparência
depois da hora de convocação no aeroporto,
não respeito das formalidades
administrativas, alfandegárias, de saúde,
não apresentação ao embarque, etc.).
O Comprador suportará por conseguinte
todas as consequências pecuniárias resultantes da
ocorrência de um caso de
força maior afectando a execução das
obrigações do Organizador.
21. Prova –
Direito aplicável – Competência
jurisdicional
É expressamente acordado que, salvo
erro manifesto referido pelo queixoso, os dados conservados no sistema
de
informação de GO Voyages e/ou dos seus parceiros
têm valor probatório para as
encomendas passadas. Os dados em suporte informático ou
electrónico que conserva
GO Voyages constituem provas, e se forem apresentados como elementos de
prova
por GO Voyages em qualquer litígio ou outro,
serão admissíveis, válidos e
vinculativos entre as partes da mesma maneira, nas mesmas
condições e com a
mesma força conclusiva que qualquer documento que seja
elaborado, recebido ou
conservado por escrito.
As condições de
venda estão sujeitas ao direito francês. Qualquer
litígio relativo à sua
interpretação e/ou à sua
execução é da competência
dos tribunais franceses.
CONDIÇÕES
GERAIS DE VENDA
De acordo com os artigos L211-7
e L211-16 do Código do Turismo
Francês, as disposições dos
artigos R211-3 a
R211-11 do Código do
Turismo Francês cujo texto é abaixo
reproduzido, não
são aplicáveis para
operações de reserva ou de venda de
títulos de transporte
que não sejam do âmbito de um pacote
turístico.
O catálogo "electrónico", o
orçamento, a proposta, o programa do Organizador, constituem
a informação
prévia visada pelo artigo R211-8
do
Código do Turismo Francês. Sendo assim,
na ausência de disposições
contrárias, as características,
condições particulares e preços da
viagem tal
como indicados no site Internet, serão contratuais a partir
da aceitação das
condições de venda.
A visualização do detalhe da
viagem
constitui, antes da sua aceitação pelo Comprador,
a informação prévia visada
pelo artigo R211-8 do Código do
Turismo
Francês.
Em caso de cedência do contrato, o
cedente e/ou o cessionário são obrigados a pagar
previamente as despesas que
dela resultam. Quando essas despesas ultrapassam os valores indicados
no local
de venda e os mencionados nos documentos contratuais, os justificativos
serão
apresentados.
Extracto
do
Código do Turismo Francês